Aplicabilidade da "Lei Seca"

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC

DA APLICABILIDADE DA “LEI SECA” À LUZ DE SUAS REPERCUSSÕES NA CONDUTA DOS MOTORISTAS

COLATINA
2012

DA APLICABILIDADE DA LEI SECA À LUZ DE SUAS REPERCUSSÕES NA CONDUTA DOS MOTORISTAS

Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Prof. Dr. Damián Sánchez Sánchez, como requisito parcial da disciplina de TCC I.

COLATINA
2012
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 3
2 JUSTIFICATIVA 5
3 OBJETIVOS 6
3.1 OBJETIVO GERAL 6
3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6
4 REFERENCIAL TEÓRICO 7
4.1 ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 11.705/08 AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 7
4.2 CONSTITUCIONALIDADE E A “LEI SECA” 9
4.3 ACERTOS E EQUÍVOCOS DA LEI Nº 11.705/08 11
5 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 14
REFERÊNCIAS 16

INTRODUÇÃO

“Lei Seca” é uma denominação popular dada a Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008 que visa estabelecer a alcoolemia zero e restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas entre outros elementos.
Constantemente, os meios de comunicações noticiam situações trágicas que envolvem veículos automotores e direção alcoolizada. Estes acontecimentos interferem na sociedade no geral, e não apenas numa família, porque abrangem a economia, a saúde, o poder público, etc., enfim, tudo que diz respeito à atuação de cidadãos e do Estado, concomitantemente.
A pesquisa abordará um estudo voltado para a aplicabilidade da “Lei Seca”, fazendo uma análise das condutas dos seres humanos, enquanto cidadãos detentores de direitos e obrigações, e às do Estado, como ente instituidor de direitos e fiscalizador de obrigações.
O assunto aqui tratado permite o enobrecimento no âmbito jurídico, social e acadêmico, visto que envolve uma Lei, essencialmente importante, objeto de inúmeras discussões, consideravelmente recente, e que ainda está em fase de