A Legitimidade Do Estado

das despesas processuais prevista no artigo 27. Os artigos 83, inciso I, 188 e 236, parágrafo segundo também constituem exceções. Entretanto, não se pode tirar a legitimidade de atuar para a reparação de dano em ato ilícito, é o que a lei lhe assegura. Assim, o “Ministério Público, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade para propor ação civil de reparação de dano “ex delicto”, nos termos do artigo 129, IX e parágrafo primeiro da CF/88, estando o artigo 68 do CPP…

processo e procedimento. Esses institutos constituem os pilares mais importantes para o perfeito entendimento da Teoria Geral do Processo. Basicamente, jurisdição é a atividade do Estado-Juiz que visa solucionar os conflitos de interesses. É pois um dever do Estado. Ação, por sua vez, é o poder de invocar o Estado-Juiz pleiteando a solução do conflito de interesse. É pois um direito do autor. Jurisdição e ação são as duas faces da mesma moeda. A primeira é um dever, a segunda é o…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo abordar a discussão acerca da legitimidade do Ministério Público para realizar investigações no âmbito criminal. Há grande discussão pela doutrina, pela jurisprudência, por todo meio acadêmico e também no âmbito dos órgãos envolvidos no inquérito policial sobre a possibilidade de investigações criminais preliminares a cargo do Ministério Publico no que se refere a sua legalidade e utilidade além de debates sobre a ineficácia e crise do…

coletivas O código de defesa do consumidor busca facilitar o acesso do consumidor à justiça e a efetividade de seu processo. A legitimidade para que se ingresse com a ação coletiva está disposta no artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor: “Para os fins do Art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público; II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, Direta ou Indireta,…

Lopes Meirelles 1 “É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. Sylvia Di Pietro “É a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeita a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais”. Celso A. B.

governos que impedissem a anarquia. Infelizmente, apesar dos nossos desejos, não podemos prescindir da presença do Estado. Imaginem se cada um fosse viver a seu bel prazer, sem regras comuns de convivência, sem leis, nem mecanismos de fazer com que os homens as crumprissem ? Creio que nossa espécie já estaria extinta há muito tempo. O fato é que ao longo dos séculos o homem organizou o Estado e as diferentes formas de governo para evitar que cada um vivesse por seus próprios critérios,…

Governabilidade e Governança O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado fala em “Reforma do Aparelho do Estado” ao invés de “Reforma do Estado” não sem motivo. A maior parte dos autores associa a reforma do Estado à busca de maior governabilidade e a reforma do aparelho do Estado à busca de maior governança. Segundo o próprio PDRAE: O governo brasileiro não carece de “governabilidade”, ou seja, de poder para governar, dada sua legitimidade democrática e o apoio com que conta na…

A Abertura do Discurso de Justificação Normativa como Imperativo do Estado Democrático de Direito Ludmila Stigert[1] Elza de Souza [2] Felipe Faustino Franciele de Souza Gilliard Bittencourt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VIANÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Presentante Legal, no uso de suas atribuições, em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Vianópolis-Goiás, vêm, perante Vossa Excelência, agindo na defesa dos direitos indisponíveis do(a) cidadão(ã) ANTÔNIO WAGNER FILHO, brasileiro, casado, aposentado, natural de Rio Verde – Go, nascido aos 24/05/1956, filho de Antõnio Rosa de Freitas

DA CONSTITUIÇÃO Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: As “COLUNAS” básicas da Constituição Federal são: a REPÚBLICA e a FEDERAÇÃO • Forma de Estado: FEDERAÇÃO A forma de Estado objetiva a estruturação da sociedade estatal. Etimologicamente, significa pacto, união, aliança. Suas…