Hierarquia da norma

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3. HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS

Estrutura hierarquizada: a pirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico - esta estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de compatibilidade verticalCF

LEIS


ATOS




3.1. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:




As “COLUNAS” básicasda Constituição Federal são: a REPÚBLICA e a FEDERAÇÃO




• Forma de Estado: FEDERAÇÃO

A forma de Estado objetiva a estruturação da sociedade estatal. Etimologicamente, significa pacto, união, aliança.

Suas principais características são:

o Autonomia – financeira, administrativa e política;


o Repartição de Competências – competência para legislar ecobrar impostos;

o Rigidez Constitucional – p/ alterações na CF, necessita quorum qualificado;

o STF – órgão que controla a aplicação da CF;

o Intervenção Federal – mecanismo de proteção do Federalismo;

o Unidade de Nacionalidade – a CF vale para todos os cidadãos, em todo País.







|AUTONOMIA |Estados|DF |Municípios |
|Organizacional |Constituição Estadual |Lei Orgânica |Lei Orgânica |
|Governamental |Governador |Governador Distrital |Prefeito ||Administrativa |Orçamento |Orçamento |Orçamento |
|Legislativa |Assembléia Legislativa |Câmara Legislativa |Câmara Municipal |




• Forma de Governo: REPÚBLICA

( A forma de governo tem como finalidade organizar politicamente umEstado. Etimologicamente, significa ( RES – coisa, PUBLICO – povo, ou seja “coisa do povo, para o povo”. São características básicas:

“REPRESO”

Representatividade - o povo escolhe seus representantes;
Eletividade - a escolha é feita através do voto, de eleições;
Periodicidade - o representante exerce mandato temporário (4 anos);Responsabilidade - dever de probidade administrativa;
Soberania popular - o poder emana do povo e por ele é exercido.



Fundamentos da República Federativa do Brasil (

• Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.


• São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, oExecutivo e o Judiciário.


Os “ALICERCES” da Constituição Federal são os FUNDAMENTOS

“SOCI DIVA PLU”

I - SOberania;
II - CIdadania;
III - DIgnidade da pessoa humana;
IV - VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - PLUralismo político.

Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil (

Os “TIJOLOS” daConstituição Federal são os OBJETIVOS FUNDAMENTAIS

“COGAERPRO”

I - COnstruir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - GArantir o desenvolvimento nacional;
III - ERradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - PROmover o bem de todos, sem quaisquer preconceitos ou discriminação;


Princípios que regem as Relações Internacionais (

A República...
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