A Legitimidade Do Estado

verifica-se o previsto no artigo 103, da CF/88, que trata das partes legitimas para propô-la. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os legitimados previstos no artigo 103, da CF/88 estão divididos em universais, com legitimidade ampla e em especiais com legitimidade vinculada à pertinência temática, a qual consiste na relação de causalidade entre a norma questionada na ação direta de inconstitucionalidade e os interesses juridicamente defendidos. SÃO LEGITIMADOS…

com a tese: Dos Fins do Estado. Entre seus manuscritos mais famosos estão: Ciência Política (1967), Política e Constituição (1985), Curso de Direito Constitucional (1993), Constituição de Normatividade dos Princípios (2012) dentre muitos outros. Paulo Bonavides, jornalista, jurista e cientista político, é reconhecido nacional e internacionalmente como uma das mentes mais privilegiadas na sua área de atuação. Segundo Bonavides, o poder é de suma importância dentro do Estado, pois é com…

Ação penal: É o direito do estado acusação ou do particular de exigir a prestação jurisdicional no sentido de que o estado aprecie a pretensão acusatória. Início: denuncia (ação penal pública). Queixa: ação penal privada. Titularidade é do MP o exercente é o particular. Condições gerais da ação: Possibilidade jurídica do pedido: significa a viabilidade de procedência da ação penal, ou seja, é necessário que o fato identifique-se com um crime ou com uma contravenção. Ex: ação em face de…

consentimental responde a questão da autoridade política. A teoria democrática não explica porque devemos obedecer o governo, uma vez que ela se baseia na soberania popular. O governo e o Estado não têm direito a nada, são apenas agentes do povo, enquanto os cidadãos têm obrigações uns com os outros. Num Estado democrático, o reconhecimento da igualdade entre os cidadãos é a razão para o cumprimento das leis, pois basea-se na preocupação e respeito aos outros. O fato da lei, num sistema…

em que cada uma das funções do Estado seria de responsabilidade de um órgão ou de um grupo de órgãos. Com o passar do tempo, a idéia foi aperfeiçoada, trazendo então a noção de freios e contrapesos, em que os três poderes que reúnem órgãos encarregados primordialmente de funções legislativas, administrativas e judiciárias pudessem se controlar. Assim a Administração Pública, fica entendida como a estrutura orgânica do Poder Executivo nas esferas da União, dos Estados e dos Municípios,…

transformações que marcaram o passado recente para sempre como o “breve século XX1”. No âmbito dos Estados, tal situação teve uma inegável influência na organização das estruturas política, econômica e social, no que se inclui o Direito e, em especial, o Direito Constitucional. Várias foram as pressões sofridas pelos legisladores no sentido de adaptarem  1 Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Advogada. A expressão é do historiador…

impedido de ser privado de sua liberdade pelo fato que culminou a apreciação do writ pela autoridade prevista para tanto. 6. Explique a Legitimidade Ativa do HC? O HABEAS CORPUS pode ser impetrado (ajuizado) por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, independentemente de capacidade postulatória processual, bem como pelo Ministério Público. 7. Explique a Legitimidade Passiva do HC ? Pode ser ocupada tanto por autoridade pública quanto por particular. O coator,quando particular,…

distinguindo claramente o direito de ação do direito material lesado. Daí surge o debate sempre de caráter dualista separando o direito material do direito de ação. A actio romana seria a fórmula da ação de quem, tendo seu direito lesado, poderia acionar o Estado mediante a ação para a solução do seu conflito. Aparece então a teoria do direito concreto de agir, dentro do período da fase cientificista, também conhecida como fase autonomista do processo. B) Teorias autonomistas…

Jurisdição Constitucional e Legitimidade (Algumas observações sobre o Brasil) Num primeiro instante de sua abordagem sobre o tema, Bonavides apresenta a afirmação de Zagrebelski, a qual coloca que “duas são as condições da justiça constitucional: uma de caráter jurídico-formal, outra de caráter polítco-substancial, cifrada no pluralismo das forças constitucionais”. Diz ele que a primeira condição se situa no campo abstrato, em quanto a segunda se inseri no âmbito mais prático. A…

NOME__________________________________________________________________ Lei o texto abaixo. Depois responda as questões 1 e 2. Le Monde Diplomatique Brasil. Judicialização da política no Brasil - Luiz Moreira A substituição da legitimidade do sistema político pela aristocracia do sistema de justiça revela o grande paradoxo em que vivemos: prescindir da democracia numa época em que se alcança uma liberdade segmentada, seja como consumidor, como usuário ou como eleitor A…