A Legitimidade Da Adoção Homoafetiva

UNIÃO HOMOAFETIVA INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apresentar os diversos conteúdos acerca da União Homoafetiva, ou seja, uma união entre pessoas do mesmo sexo. São opiniões, decisões, jurisprudências a favor e contra essa união homoafetiva. Antes havia várias discussões a esse respeito até o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional de Justiça se manifestar, no dia 14 de Maio de 2013, pôs um fim ao silêncio dos Órgãos da Justiça, nesta data foi aprovada uma resolução…

Adoção por casais Homo afetivos no Brasil 1. A adoção feita por homossexuais: batalhas e vitórias legais No Brasil, a adoção de crianças por casais homossexuais ­ganhou, há três anos, um impulso considerável com a decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, negou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. A decisão apontou que estudos não indicam qualquer…

princípio da autonomia privada que garante ao cidadão o direito de escolher a forma mais adequada de construir a sua família. Se vivemos em um Estado Democrático de Direito é extremamente contraditório não reconhecer no mundo jurídico as Uniões Homoafetivas, bem como outros modelos como entidades familiares, o que implica na violação do Direito Fundamental a Igualdade, os Direitos da Personalidade, suprimindo o princípio da democracia. Ademais a Constituição traz em seu bojo um…

mesmo antes da união estável, por entender que não feita a repartição igualitária, estaria um dos parceiros às custas do outro, injustamente enriquecendo. Reconhecimento da união estável nas relações homoafetivas Por unanimidade, a Corte do Poder Judiciário Brasileiro, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, assegurando aos pares do mesmo sexo direitos e obrigações idênticas àqueles já reconhecidos na união estável heteroafetiva. Assim, não poderá ninguém sofrer…

V ocê está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jur ídico Família Família A união homoafetiva e as perspectivas do Direito M ariana M aria da Costa Soares, Filipi Alencar Soares de Souza Resumo: Esse artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da união homoafetiva. Busca-se a partir dessa resolução refletir sobre as novas configurações sociais e sobre as novas demandas para o direito. A partir dessa decisão o conceito de família necessita de uma reformulação

A família homoafetiva é uma dentre as várias formas de família. Ela parte da união, por vínculo de afeto, entre pessoas de mesmo sexo. Não tem previsão legal, mas também não tem vedação. Aliás, o STF – Supremo Tribunal Federal, a maior Corte de Justiça do Brasil, no julgamento histórico ocorrido em 05 de maio deste ano (2011), reconheceu, por unanimidade de votos (10 x 0), a União Homoafetiva como entidade familiar, conferindo-lhe todos os efeitos jurídicos previstos para União Estável. …

mulher. Ora, em sendo assim, evidente que não pode o intérprete ir além do que quis o legislador, motivo pelo qual se tem por impossibilitado o reconhecimento de união estável homoafetiva, sob pena de se proceder a uma interpretação inconstitucional. Além disso, não se afigura possível o reconhecimento de referida união homoafetiva diante do disposto na legislação infraconstitucional, especificamente no Código Civil. De fato, prevê o art. 1.723, caput: “É reconhecida como entidade…

mas define as relações com base neles geradas. Demonstrada a convivência entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por consequência, o reconhecimento de União Homoafetiva como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela advindos. As uniões entre pessoas do mesmo sexo representam um fato social cada vez mais constante em todo o mundo. A família contemporânea se afastou do…

UNIÃO HOMOAFETIVA (NEOCONSTITUCIONALISMO) A partir do início do século XXI, uma nova perspectiva em relação ao constitucionalismo, denominada neoconstitucionalismo ou segundo alguns, constitucionalismo pós-moderno, ou ainda, pós-positivismo. Visando dentro dessa nova realidade, não mais apenas atrelar o constitucionalismo à idéia de limitação do poder político, mas, acima de tudo, busca-se a eficácia da Constituição. Kildare, de maneira interessante, anota que a perspectiva é de que “ao…

iniciais do dialogo os topos ou lugares-comuns que consistem em ideias aceitas consensualmente. Segundo Tércio, são topoi, então, noções como interesse, interesse público, boa fé, autonomia da verdade, soberania, direitos individuais, legalidade, legitimidade. Viehweg distingue uma tópica de primeiro grau de outra de segundo grau. São utilizados os topos, isoladamente na tópica de primeiro grau. Quando são elaborados conjuntos de topos conforme certos critérios problemáticos, tem-se…