A Legitimidade Da Adoção Homoafetiva

o direito natural foi empurrado para a margem da história pela ascensão do positivismo jurídico, no final do século XIX. Em busca de objetividade científica, o positivismo equiparou o Direito à lei, afastou-o da filosofia e de discussões como legitimidade e justiça e dominou o pensamento jurídico da primeira metade do século XX. Sua decadência é emblematicamente associada à derrota do fascismo na Itália e do nazismo na Alemanha, regimes que promoveram a a [7] barbárie sob a…

sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE EM DETRIMENTO DA ORDEM CADASTRAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PARADIGMA DA SOCIOAFETIVIDADE EDUARDA SANTOS DE SOUSA FLORIANÓPOLIS 2013 EDUARDA SANTOS DE SOUSA A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE EM DETRIMENTO DA ORDEM CADASTRAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PARADIGMA DA SOCIOAFETIVIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora da Universidade Federal de Santa…

direito brasileiro nos seus conceitos básicos . Vimos que durante anos a instituição da família e os laços sanguíneos entre os parentes foram protegidos pelos legisladores com a criação de barreiras para a dissolução da relação conjugal e para a adoção, sempre afastando o sentimento de afeto, o desmerecendo quando se referia a estas relações . Com isso, percebemos que o direito canônico tinha uma influência regulamentadora através do casamento, porém apesar de atualmente não ser o…

dos direitos fundamentais. Os séculos seguintes difundiram o laicismo pelo mundo, demonstrando que a religião e o Estado não necessitam unir-se a uma mesma estrutura, e muito menos que a atuação destes em separado, afetaria sua sobrevivência e legitimidade. O Estado Laico então era uma necessidade de ordem prática, vez que o campo de atuação do estado não se mistura com o da religião, bem como os desta não se confunde com o daquele. O laicismo é, portanto, na sua forma pura e…

Discriminação Lícita e Ilícita •Para analisar os dois tipos de discriminação, o autor analisa as posturas e decisões administrativas e judiciais. Uma vez que a adequação de normas válidas ao caso concreto é indispensável para a análise sobre a legitimidade de medidas ou ações discriminatórias, a análise de Cruz (2009) consegue tipificar e categorizar ocorrências jurídicas de respeito à diferença. Discriminação Lícita e Ilícita •A discriminação ilícita é uma conduta humana…

esclarecimentos aos seus empregados e ao SINPAF, sempre que formalmente solicitados, em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por mais 10 (dez) úteis, a contar da data da comunicação. Parágrafo Primeiro: A Embrapa reconhece e aceita a legitimidade processual do SINPAF para ajuizar ação de cumprimento no caso de descumprimento de cláusulas do presente acordo, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Segundo: A Embrapa responderá com multa de 2,5% (dois virgula cinco…

o direito natural foi empurrado para a margem da história pela ascensão do positivismo jurídico, no final do século XIX. Em busca de objetividade científica, o positivismo equiparou o Direito à lei, afastou-o da filosofia e de discussões como legitimidade e justiça e dominou o pensamento jurídico da primeira metade do século XX. Sua decadência é emblematicamente associada à derrota do fascismo na Itália e do nazismo na Alemanha, regimes que promoveram a barbárie sob a proteção da legalidade. Ao

Corte, o não reconhecimento da união estável homoafetiva viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Frise-se que, de acordo com o dispositivo citado há pouco, o legislador tem que facilitar a conversão da união estável em casamento, com vistas a garantir direitos, sobretudo em caso de dissolução do matrimônio. Neste sentido, o STJ decidiu que é possível o casamento de pessoas do mesmo sexo, o que tem como consequência a liberação da adoção de filhos por casais homoafetivos,…

constitucionais não derivam a sua validade de outras normas com dignidade hierárquica superior. Pressupõe-se, assim, em termos pragmáticos, que a constituição formada por normas democraticamente feitas e aceitas (legitimidade processual democrática) e informadas por "estruturas básicas de justiça" (legitimidade material) é portadora de um valor normativo formal e material superior.” d) Total, Cultural, Culturalista ou Ideal (Posicionamento de Konrad Hesse – Força Normativa da…