A Legitimidade Da Adoção Homoafetiva

Capítulo VII EFICÁCIA DO CASAMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136 7.1. 7.2. 7.3. 7.4. 7.5. 7.6. 7.7. 7.8. 7.9. Plano da eficácia e direção da sociedade conjugal . . . . . . . . . . . Alteração ou adoção de nome com o casamento . . . . . . . . . . . . Deveres comuns e igualdade conjugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Dever de fidelidade recíproca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Dever de respeito e…

novos fatos, das novas realidades. Exemplo: O Art. 226, p. 3, da CF preceitua que a União estável reconhecida é aquela entre o homem e a mulher. Já faz algum tempo que o STF estendeu o conceito de União estável para as pessoas que vivem em relações homoafetivas, fazendo uma mudança de interpretação. Contudo, se lermos o texto literal do referido artigo ele continua o mesmo, o que mudou foi a sua leitura, a sua interpretação, à luz de outros valores constitucionais. Resumindo: Portanto,…

minorias em uma democracia? Ao Poder Judiciário porque o Legislativo e o Executivo são eleitos pelo povo, representantes da maioria, provavelmente não vão querer tomar medidas que contrariem a vontade da maioria. Cabe ao Judiciário, que tem uma legitimidade democrática, não por ter sido eleito, mas em razão da função que exerce, de defender as minorias, exercendo o papel contramajoritário. Essa atuação não tem nada de antidemocrática porque democracia não é só vontade da maioria, mas é…

deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Pri nc ípi os es pe cí fic os Princípio da Igualdade jurídica dos filhos CRFB/88: Art. 227 § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Princípio da paternidade responsável e planejamento familiar CRFB/88: Art. 226 § 7º - Fundado nos princípios da…

e a mulher como cuidadora, encarregada da vida particular (destinada, portanto, ao espaço particular). AS FAMÍLIAS PÓS-MODERNAS As famílias monoparentais. 33 As famílias homoafetivas (ou, homossexuais ) 16 INFORMAÇÃO Quinta-feira, 05 de maio de 2011 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Supremo reconhece união homoafetiva. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental…

representada ou assistida. Estando regulada a capacidade do agente regulado nos art. 03 e art. 04. No entanto, faz mister também a legitimidade do agente, sob pena de anulabilidade do negócio jurídico. O tutor, por exemplo, não pode adquirir bens do tutelado, bem como, dois irmão capazes não podem se casar, nesse caso, os agente são capazes, mas não tem legitimidade. Da representação: consoante o art: 116 cc-02, a vontade do representado através do representante deve produzir…

humanidade, a principal energia que move o processo civilizatório. Um indivíduo tem poder sobre o fim da própria vida. A inevitabilidade da morte, que é inerente à condição humana, não interfere com a capacidade de alguém pretender antecipá-la. A legitimidade ou não dessa escolha envolve um universo de questões religiosas, morais e jurídicas. Existe um direito à morte, no tempo certo, a juízo do indivíduo? A ideia de dignidade humana, que acompanha a pessoa ao longo de toda sua…

pagar os alimentos é denominado de alimentante ou devedor. O dever de prestar alimentos, em Direito de Família, pode decorrer do parentesco ou da formação de uma entidade familiar (mútua assistência), a exemplo do casamento, união estável, união homoafetiva etc. Nos termos dos arts. 1694 c/c 1696 e 1697 do Código Civil, são obrigados a prestar alimentos, reciprocamente: a) os parentes na linha reta (ascendentes e descendentes) e os colaterais até osegundo grau (irmãos)22; b) os…

estrutura paradigmática aberta, calcada no princípio da afetividade, visando a permitir, ainda que de forma implícita, o reconhecimento de outros ninhos ou arranjos familiares socialmente constituídos. Breve histórico FAMÍLIA: laços de sangue, por adoção ou afinidade. OBJETO: relações pessoais e patrimoniais, que se origina nas relações entre os familiares. HISTÓRICO: famílias em tribos. Relações sexuais livres dentro da tribo (endogamia). Daí o matriarcado. Incremento da…

do STJ tem diferenciado a da da desconsideração da pessoa jurídica: Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, §…