DIREITO CONSTITUCIONAL OAB

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROFESSORA FLAVIA BAHIA

Aulas 1.1./ 1.2./ 1.3./ 1.4. – TEMAS IMPORTANTES.

Constituição Federal

A estrutura da CF é divida em três partes: Preambulo, Corpo fixo e ADCT (ato das disposições constitucionais transitórias).
1) Preambulo – Não é considerado uma norma constitucional, não possui normatividade. O pré ambulo é somente uma apresentação da Constituição, serve como fonte de interpretação, mas como é desprovido de normatividade não serve como parâmetro de controle de constitucionalidade das leis. Portanto, as leis não podem ser declaradas inconstitucionais porque violam o preambulo.

Obs. I: As Constituições Estaduais podem ou não ser apresentadas por meio do preambulo, não é obrigatório.

Obs. II: O corpo fixo é composto por 250 artigos e o ADCT por 97 dispositivos. Não existe hierarquia entre as normas do corpo fixo e as normas do ADCT, são normas constitucionais que estão no mesmo patamar normativo. Ambas servem como parâmetro do controle de constitucionalidade da lei, ou seja, uma lei pode ser declarada inconstitucional por violar um artigo do corpo fixo ou por violar uma norma do ADCT.

2) ADCT (97 artigos) – As normas do ADCT são exauríveis com o tempo, vieram cumprir uma função: regular a passagem do ordenamento antigo com a chegada da nova CF. Portanto, as normas do ADCT não são atemporais como as do corpo fixo, elas vão produzindo os seus efeitos, algumas já produziram.

3) Corpo Fixo (250 artigos) – São normas atemporais.

Normas originárias e Normas derivadas: Dentro da CF, do corpo fixo e do ADCT, temos normas constitucionais originárias e normas constitucionais derivadas. As normas constitucionais originárias são as que nasceram junto com a CF em 5 de Outubro de 1988, já as normas constitucionais derivadas foram inseridas ao longo dos anos no texto da constituição por emendas constitucionais.
As normas constitucionais originárias, na visão do STF, são presumidas absolutamente constitucionais, ou seja, não podem