A Legitimação Moral Da Dignidade Da Pessoa Humana E Os Direitos Fundamentais

ELBA CRISTINA BISPO DOS SANTOS ACESSO A JUTIÇA E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER TRABALHO APRESENTADO A DICIPLINA DE METODOLOGIA SOB A ORIENTAÇÃO DO PROFESSOR :MILTON AOS ALUNOS DO CURSO DE DIREITO-NOTUNO –TURMA B SALVADOR -2013 SUMÁRIO…

DIREITO CIVIL I – 1 – A pessoa humana é protegida por nossa constituição? Em qual artigo. A pessoa humana é protegida pelo Código Civil Brasileiro. Esta sob o Art. 1º (CCB) inciso lll - à dignidade da pessoa humana. 2 – Por que o Código Civil usa a expressão pessoa ao invés de homem, como constava no CC/1916? No código Civil de 1916 era usada a expressão homem, mas no novo código se usa a expressão pessoa, por vários fatores: • Por ser melhor adaptada ao novo código. • O…

A dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade A personalidade da pessoa inicia-se com a vida quando esta adquire capacidade de direito. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, estando consagrados na ( CF de 1988 Art. 1°, III ) estabelecendo noções de respeito à dignidade da pessoa humana previstos na (CF Art. 5°, X). É o direito subjetivo de cada pessoa de defender o que lhe é próprio, como a vida, identidade, liberdade, privacidade, honra,…

Direitos da Personalidade Os direitos da personalidade são definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Estariam, dessa forma, os direitos da personalidade vinculados de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas e morais de todo ser humano.

1- INTRODUÇÃO (SITUAÇÃO PROBLEMA) Diante da realidade social, mostra-se relevante a investigação sobre o direito à saúde no contexto dos direitos fundamentais. A CF (Constituição Federal) elegeu como direito fundamental primordial a dignidade da pessoa humana o direito a saúde elencado no artigo 6º da CF, e foi disposta como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal

próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva Gustavo Tepedino a conceber uma cláusula geral de tutela da personalidade (Temas de Direito Civil.…

Fernando Pessoa, O guardador de rebanhos. Um indivíduo não tem poder sobre o início da própria vida. Sua concepção e seu nascimento são frutos da vontade alheia. É o nascimento com vida que marca o início da condição humana efetiva, com a aquisição de personalidade jurídica e da aptidão para ter direitos e obrigações. O direito à vida constitui o primeiro direito de qualquer pessoa, sendo tutelado em atos internacionais, na Constituição e no direito infraconstitucional. Ao lado do…

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE Curitiba 2014 DIREITOS DA PERSONALIDADE A dignidade da pessoa humana é uma cláusula geral que fundamenta todos os direitos da personalidade. Direitos da personalidade são direitos subjetivos da pessoa de defender tudo que lhe próprio, é um direito extrapatrimonial. É o que alguns autores chamam de desfazer patrimônio do direito civil. Alguns conceitos do estudo dos direitos da personalidade: Pessoa:…

A dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade A personalidade da pessoa inicia-se com a vida quando esta adquire capacidade de direito. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, estando consagrados na ( CF de 1988 Art. 1°, III ) estabelecendo noções de respeito à dignidade da pessoa humana previstos na (CF Art. 5°, X). É o direito subjetivo de cada pessoa de defender o que lhe é próprio, como a vida, identidade, liberdade, privacidade, honra,…

CONSTITUCIONALISMO NEOCONSTITUCIONALISMO ELIZABETH STANKUNAS “...toda a problemática do poder, toda a porfia de legitimação da autoridade e do Estado no caminho da redenção social há de passar, de necessidade, pelo exame do papel normativo do princípio da dignidade da pessoa humana. Sua densidade jurídica no sistema constitucional há de ser, portanto, máxima, e se houver reconhecidamente um princípio supremo no trono da hierarquia das normas, esse princípio não deve ser outro senão