A Legislação Vigente

conferidos pela legislação específica: 5.1 - Remuneração equivalente a percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa CONTRATANTE, calculada a base horária ou mensal, garantida em qualquer hipótese a percepção do salário mínimo da categoria; 5.2 - Jornada de trabalho igual a dos empregados da mesma empresa tomadora de serviços, respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e remuneradas as horas extras não excedentes de 2 (duas) de acordo com a…

relacionar a liberação do matar, proposta no filme, com a proibição de matar, presente na Bíblia, e com a proteção à vida, vigente na legislação brasileira? A ação policial no filme é tratada de forma sangrenta e fria, deixando ao policial a livre escolha para punir os criminosos e inocentes de uma mesma forma, ferindo os princípios fundamentais presentes na Bíblia e na Legislação. O sexto mandamento bíblico diz: "não matarás", pois a liberação do matar vai de encontro ao princípio…

TEMA: Ponto 01. Fontes do Direito Tributário. Vigência e Aplicação da Legislação Tributária. OBJETO: Legislação Tributária. Vigência: arts. 101 a 104 CTN; Aplicação: arts. 105 e 106 do CTN. OBJETIVO: Ao final da aula os alunos deverão ser capazes de compreender o processo de formação da lei e o conceito de validade, vigência e eficácia; conhecer as regras sobre vigência no CTN; saber como aplicar a legislação tributária. Conhecer o princípio da irretroatividade no CTN e…

Autor exerceu a atividade de Professor durante a vigência do Decreto n. 53.831/64, código 2.1.4. 4- Assim, entende o Autor que tem direito adquirido a ver ser considerado tal período como tempo de serviço especial, de acordo com a sistemática vigente à época em que o trabalho foi executado de acordo com o Princípio do “Tempus Regit Actum” aplicável ao caso concreto, sendo seu direito à percepção da Aposentadoria Especial. 5- No ensinamento da prof. Maria Lúcia Luz Leiria sobre a…

CARGA HORÁRIA Eixo mobilizador -Apresentação: instrutor/participante -Contrato de convivência -Certificação: Regras/horários - Famato/Senar 2h 1. CONHECER O SERVIÇO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, VISUALMENTE, DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES. 1.1 INTRODUÇÃO: 1.2 HISTÓRICO DO SERVIÇO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL 1.3 IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - EXPOSIÇÃO DINAMIZADA - OBSERVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO - QUESTIONAMENTO ORAL - QUADRO NEGRO; - GIZ; …

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE MAIORIDADE. REVERSÃO EM FAVOR DO PENSIONISTA REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO. - Tutela antecipada deferida para determinar a reversão, em favor de uma das pensionistas, das cotas de benefício de pensão por morte paga aos filhos do de cujus em decorrência da superveniente maioridade destes. - "Se a antiga beneficiária da cota que se pretende reverter é impedida de recebê-la por força de lei, inexiste o…

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ANÁPOLIS – GO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 PROBLEMA DA EXISTÊNCIA, DA VALIDADE E DA EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS 4 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO O Art. 96 do CTN assim dispõe sobre a legislação tributária: “A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais

VI - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA(ARTS. 96 A 112 do CTN) O conceito de Legislação Tributária está previsto no Art. 96 do CTN. Legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Quando o legislador utiliza a expressão "legislação" ele faz em sentido genérico e ao utilizar a palavra "lei" a interpretação é estrita. Da legislação…

face ao exposto, o programa de monitoramento de saneantes tem como objetivo principal a verificação de registro de produtos fabricados no Estado do Rio Grande do Sul com a abertura de Processo Administrativo Sanitário tendo como base a legislação sanitária vigente no Brasil. Em um segundo momento, determinar as concentrações de amostras coletadas de hipoclorito de sódio adquiridos por instituições de saúde no interior do RS (regiões da 8a e 16a Coordenadorias Regionais de Saúde) no…

servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências…