A Legislação Trabalhista E Previdenciária Acompanha A Vel

LINDB), segundo esse princípio, somente a norma jurídica publicada é obrigatória a todos os seus destinatários e ninguém poderá descumpri-la, alegando ignorância, alegando o seu desconhecimento. É lógico que não somos obrigados a conhecer toda a legislação vigente. Isso seria humanamente impossível. A questão é que, se nos fosse dado alegar que desconhecemos a lei, para justificar o fato de a termos descumprida, a sociedade se transformaria em verdadeira balbúrdia, e ninguém…

uma das mais importantes proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente no que diz respeito ao impacto na vida do cidadão. Utilizado para a tutela de praticamente todas as relações jurídicas não criminais – civis, consumeristas, trabalhistas, administrativas, dentre outras –, é por meio do processo civil que se tem a efetivação do direito material e assim, em última finalidade, a concretização da justiça. Foram realizadas 15 audiências públicas na Câmara dos Deputados…

Edições J11sPODI VM. tcnninantcmente proibida n reprodução total ou parcial desta obra. por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições J11sPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descri lo na legislação em vigor, sem prejuíLO das sanções civis cabiveis. A Francisco de Paula Baptista, José de Moura Rocha e Paulo Furtado, dois pernambucanos e um baiano que, a seu tempo e à sua maneira, contri­ buíram para o estudo do processo de…

cursos, congressos e produção científica, tem uma história mais antiga, visto que seus pressupostos inscrevem-se em momentos anteriores, quando se inicia um pensar sobre a saúde, que transcende a questão da doença em si mesma. Essa transcendência que acompanha o enfoque sobre a saúde tem, entre nós, a marca dos movimentos preventivistas e de medicina social, que culminariam com revisões sobre as questões da prevenção e do acercamento de uma dimensão ampliada das próprias políticas de…

relativa a competência legislativa reservada da União 6.5. Região metropolitana 7. Os municípios 8. O Distrito Federal 9. Territórios 10. A repartição de competências na Constituição de 1988 10.1. Competência geral da União 10.2. Competência de legislação privativa da União 10.3. Competência relativa aos poderes reservados dos Estados 10.4. Competência comum material da União, dos Estados -membros, do Distrito Federal e dos Municípios (competências concorrentes administrativas) 10.5. Competência

instituições financeiras, para efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas e privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. (grifos nossos) Diz ainda a Lei no 4.595/1964 no parágrafo único do mesmo art. 17: “Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor, equiparam-se às…

(Desenvolvimento e Empreendimento, Rodoviários S A ) , em 1969, entidade tipo Empresa Pública tendo como acionista principal o DER-SP, a administração da Via Anchieta foi transferida para esse novo órgão. Com a iniciativa, procurou-se minimizar as amarras da legislação que emperra os órgãos de administração direta e mesmo as autarquias do estado. A Dersa teve como incumbência seguinte a construção de uma nova rodovia ligando o planalto ao litoral, que recebeu o nome de Rodovia dos…

CC) 3.8.5 Da tradição 3.8.6 Da sucessão hereditária de bens móveis 3.9 Da perda da propriedade imóvel e móvel Resumo esquemático Questões correlatas Gabarito 4. DIREITO DE VIZINHANÇA – Análise a partir do Código Civil, da Constituição Federal e da Legislação Ambiental 4.1 Conceito de direito de vizinhança 4.2 Do uso anormal da propriedade 4.3 Das árvores limítrofes 4.4 Da passagem forçada e da passagem de cabos e tubulações 4.5 Das águas 4.6 Dos limites entre prédios e do direito de…

impostos pela lei, consoante estabelecido pelo próprio ordenamento constitucional”. 46 — AGRAVO EM EXECUÇÃO Assim, “com o advento da Lei Fundamental, operou-se, nesse tema, a constitucionalização de um princípio já anteriormente consagrado na legislação ordinária, sem a correspondente alteração do significado ou do sentido de seu conteúdo intrínseco. Registrou-se, apenas, uma diferença qualitativa entre o princípio da essencialidade da Advocacia, anteriormente consagrado em lei, e o…

atualmente, da acentuada interferência do direito público em relações jurídicas até agora disciplinadas no Código Civil, como as contratuais e as concernentes ao direito de propriedade, por exemplo. Tal interferência foi observada inicialmente na legislação especial (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei das Locações, Código de Defesa do Consumidor etc.) e, posteriormente, na própria Constituição Federal de 1988, a ponto de se afirmar hoje que a unidade do sistema deve ser…