A Legislação Fiscal Determina Os Tributos A Serem Cobrado

Roseli Raquel. O verdadeiro contribuinte dos impostos indiretos/Roseli Raquel Ricas. Cáceres-MT: Editora Unemat, 2005. 155p. 1. Direito T ributário. 2. Legislação Fiscal 3. Administração Tributária-MT I. Título ISBN 85-89898-33-4 CDU 34:336.22 Índice para catálogo sistemático 1. Direito T ributário - 34:336.22 2. Legislação Fiscal - 34:336.22 3. Administração Tributária-MT - 336.225 EDITORA UNEMAT Av. Tancredo Neves, 1095 - Cavalhada - Cáceres - MT - Brasil -…

adotado pelos contribuintes e a relação do ICMS ST (substituição tributária) cobrado do contribuinte substituído. A discussão central versa sobre o enquadramento do imposto em questão como custo da mercadoria adquirida ou apenas antecipação do imposto de toda a cadeia tributária, sob a ótica da incidência do fato gerador, alcançando a conclusão pela impossibilidade do crédito de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS ST cobrado do contribuinte substituído. Palavras-chave: crédito, PIS,…

n° 123, de 14/12/2006, que a imprensa e população chamou de SUPER SIMPLES. Tratou-se de um projeto de regulamentação das questões tributárias para pessoas jurídicas com faturamento até determinados limites, que simplificou o pagamento de diversos tributos e demais questões burocráticas que os envolvia. De toda forma, mais do que uma comemoração dos economistas que pregavam a necessidade de desenvolvimento, tal normatização representou um marco na história jurídico-tributária do país.

........................................................................ 42 5 Conclusões, Propostas e Sugestões................................................................ 43 INTRODUÇÃO O poder público tem a obrigação de arrecadar tributos de forma eficaz e racional e é obrigado a obedecer a inúmeros princípios constitucionais, dentre eles o Princípio da Eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal (CF) de 1988. A Responsabilidade Tributária no instituto da…

tributário Introdução O direito não é um mero sistema de normas, cuja única fonte é o estado. O direito é a arte do justo, da coisa justa. O direito tributário, por mais estranho que possa parecer, deveria ser a arte do justo em matéria de tributos, ou seja: a teoria e a prática de se atribuir retamente ao estado o que lhe pertence, sem tirar injustamente o que é do contribuinte. O positivismo expulsou do direito tudo o que não é norma, como os fatos e os valores,. Um direito…

1.6 - Lucro Antes da Compensação de Prejuízos Fiscais 3.1.7 - Compensação de Prejuízos Fiscais 3.1.8 - Lucro Fiscal 3.2 - Compensação de Prejuízos Fiscais 3.2.1 - Limitação Percentual 3.2.1.1 - Modificação do Controle Societário 3.2.1.2 - Modificação do Ramo de Atividade 3.2.2 - Prejuízos Não-Operacionais 3.2.2.1 - Regra para Aplicação da Restrição 3.2.3 - Prejuízo Não-Operacional que Resulta Apuração de Prejuízo Fiscal 3.2.4 - Compensações Futuras…

organização. Explica a consultora jurídica do Sebrae-SP, Claudia Latorre. Sua remuneração deve ser de até um salário mínimo ou piso da carteira com custo de 3% da previdência e 8% de FGTS o salário por mês. Existem outras exigência que a legislação determina MEI Relatório mensal das receitas brutas – Todo mês o microempreendedor deve preencher um relatório mensal que obteve ao mês anterior e pode ser até o dia 20 de todo o mês. Declaração anual simplificada – Todo ano o microempreendedor

DIRETO TRIBUTÁRIO Impostos TRIBUTO - Conceito O conceito de tributo está previsto no art. 3.º do CTN, assim compreendido:“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”É uma obrigação ex lege , em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa…

que ela gera e viabiliza. As fontes formais do Direito Empresarial são as leis e as convenções entre as partes. Assim, hierarquicamente, vem em primeiro lugar a Constituição, seguida pelos Códigos Comercial e Civil (Direito da Empresa) e de toda a legislação que regula a matéria (lei das sociedades anônimas, lei de falências, lei do cheque, etc.) São também as chamadas fontes primárias. Integram as fontes secundárias os usos e costumes ("Direito Comercial não escrito"), as leis civis…

Tributos Incidentes nas Operações com Mercadorias São os que guardam proporcionalidade com preço de venda ou dos serviços, mesmo quando o respectivo montante integre esse preço. São consideradas despesas operacionais, redutoras da Receita Bruta para fins de apuração da Receita Líquida, tais como: ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações. ICMS/ST – Substituição tributária PIS – Programa de…