Apoio direito empresarial

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MATERIAL DE APOIO – COMPONENTE CURRICULAR (DIREITO EMPRESARIAL) Instrutor Flávio Gomes

1. INTRODUÇÃO AO DIREITO EMPRESARIAL ou DIREITO COMERCIAL
Noção Clássica: “Direito privado especial do comércio” (MORGADO) Noção Moderna: “O Direito Comercial atual não se restringe a regular a profissão de comerciante e os atos de comércio, a atividade comercial pura. Ele se amplia para tratar de todaatividade empresarial, abrangendo também a indústria, os transportes, os seguros, os bancos, as bolsas de valores”. "O direito comercial constitui aquela parte do direito privado que tem, principalmente, por objeto regular a circulação dos bens entre aqueles que os produzem e aqueles que os consomem.“ Definição: “O Direito Comercial pode ser definido como o ramo do Direito privado que regula asrelações provenientes da atividade particular de produção e circulação de bens e serviços, exercida com habitualidade e com intuito de lucro, bem como as relações que lhes sejam conexas e derivadas”. 1.1 - Histórico do Comércio A palavra comércio vem do latim cumercium (cum + merx) que deu origem à palavra mercari, que significa "comprar para vender". Conceito Econômico – é a atividade humana, de caráterespeculativo, que consiste em pôr em circulação a riqueza produzida, tornando disponíveis bens e serviços. Conceito Jurídico – é o complexo de operações efetuadas entre produtor e consumidor, exercidas de forma habitual, visando lucro, com o propósito de realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria, na forma da lei. O sentido atual da expressão comércioenvolve três elementos essenciais: 1. O ato de comprar (ou produzir ou prestar serviço) para vender; 2. A habitualidade na prática do ato de mercancia (comprar e vender) e 3. Que este ato habitual tenha o intuito de lucro. No início, o comércio não tinha sentido econômico, não visava lucro. Trocava-se produto por produto (escambo). No Brasil, o comércio existe, praticamente, desde seu descobrimento.Madeira, pedras preciosas, ouro, escravos, açúcar. Interessam diretamente ao Direito Comercial o comércio interno e exterior, as importações e exportações, o comércio de coisas tangíveis ou não, de serviços, de riscos, a circulação de produtos, por via aérea, rodoviária, ferroviária, de cabotagem, marítima, o comércio fixo e o ambulante, as atividades de produção e transformação de bens, em geral.Ficam de fora as atividades do setor extrativo (mineração, agricultura, pecuária), desde que não exploradas por pessoas jurídicas, e as atividades intelectuais, exercidas por profissionais liberais. 1.2 – Direito Comercial versus Direito Empresarial Pelo alargamento na matéria regulada pelo Direito Comercial é que se utiliza hoje a terminologia Direito Empresarial, conforme a teoria da empresa. ODireito Comercial pode ser conceituado em nossos tempos como o conjunto de regras que disciplinam a atividade dos empresários, das sociedades empresariais e os atos de comércio, mesmo quando praticados por nãoempresários.

O Direito Comercial/Empresarial é dinâmico e volumoso porque deve acompanhar as inovações surgidas nas atividades humanas, que tornam possíveis a concretização de projetosinimagináveis, como comprar uma passagem para visitar o espaço. Com o advento de novas tecnologias, principalmente a informática, aumenta o número de negócios realizados via rede mundial de computadores. Por isso, o Direito ainda encontrará muita matéria-prima com a crescente informatização e nas atividades que ela gera e viabiliza. As fontes formais do Direito Empresarial são as leis e as convençõesentre as partes. Assim, hierarquicamente, vem em primeiro lugar a Constituição, seguida pelos Códigos Comercial e Civil (Direito da Empresa) e de toda a legislação que regula a matéria (lei das sociedades anônimas, lei de falências, lei do cheque, etc.) São também as chamadas fontes primárias. Integram as fontes secundárias os usos e costumes ("Direito Comercial não escrito"), as leis civis...
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