Bucado

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 19 (4736 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de março de 2014
Ler documento completo
Amostra do texto
Introdução

O presente trabalho é sobre direito das empresas. Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.
Está organizado em VI capítulos que são os seguintes:
CAPÍTULO I DisposiçõesGerais
CAPÍTULO II Classificação das Micro, Pequenas e Médias Empresas
CAPÍTULO III Estrutura Institucional de Apoio
CAPÍTULO IV Programas de Apoio as MPME
CAPÍTILO V Tratamento Diferenciado
CAPÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias
A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, enriquecida com algumas entrevistas.












Desenvolvimento
Direito comercial ouDireito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da actividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza económica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa",sendo um ramo especial de direito privado.

Tradicionalmente, as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) têm sido dos principais instrumentos de sustentação das economias modernas, incluindo as dos países mais desenvolvidos, não apenas por participarem na redução do desemprego, mas também por se ajustarem às necessidades das comunidades e, com isso, contribuírem, significativamente para a reduçãoda informalidade e da pobreza.
Em Angola, a adopção e implementação de uma ambiciosa estratégia de fomento das MPME recomendam a adopção de um amplo programa de simplificação de práticas administrativas, de regulamentação e de facilitação do acesso aos mercados e a novas oportunidades de negócios, bem como de formalização de parcerias visando o desenvolvimento de novos produtos e serviços emgeral.
A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos do n.o 2 do artigo 165.o e da alínea b) do n.o 2 artigo 166.o, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte:
LEI DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS.








CAPÍTULO I Disposições Gerais
ARTIGO 1.o (Objecto)
A presente lei estabelece as normas relativas ao tratamento diferenciado que devem merecer asMicro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), bem como as condições de acesso aos respectivos incentivos e facilidades.
ARTIGO 2.o (Âmbito)
A presente lei e a regulamentação dela decorrente são aplicáveis às MPME, constituídas e registadas no território nacional, enquanto instrumentos de fomento do empresariado privado nacional e de formalização da economia, de promoção de emprego, da competitividade eda redução da pobreza, nos termos a seguir definidos.
ARTIGO 3.o (Bases da política de apoio)
A política de apoio às MPME deve ser prosseguida de acordo com os seguintes pressupostos:
a) tratamento diferenciado das MPME pelo Poder Executivo, com a adopção de medidas concretas, a nível legal e regulamentar, nos diversos sectores da administração pública, para a criação de um ambiente de negóciosque favoreça a constituição e desenvolvimento dessas empresas;
b) integração das medidas a adoptar, num conjunto coerente e eficaz que permita alcançar os objectivos de fomento das MPME;
c) adaptação da administração pública às necessidades e especificidades das MPME;
d) desburocratização de procedimentos que constituem entraves administrativos desnecessários e a adopção de medidas quetraduzam os custos de contexto para a actividade desenvolvida pelas MPME, facilitando os actos inerentes à sua criação e desenvolvimento;
e) promoção, através de criação de programas de incentivos mediante contrapartidas ajustadas à realidade das MPME em Angola e ao tipo de negócios que desenvolvem;
f)preferência nas contratações públicas por meio da fixação de uma quota restrita às MPME para o...