A Aplicação Da Cautelar De Atentado E Os Efeitos Do Reconhecimento Do Atentado

órgãos acima mencionados. Inicialmente, alega a Consultoria Jurídica, quanto à competência de exigibilidade de relatórios e a eventual alteração de regime de trabalho deste docente, ter a CERT “competência para, no geral, orientar e coordenar a aplicação da legislação própria, de modo a que seja fielmente aplicada”, (…), “como também tem competência de controle (controle-fiscalização, não controle-dominação, segundo distinção que costuma fazer-se em Direito), mais propriamente para…

sendo que o agressor alegou que houve uma tentativa de roubo. Em decorrência do tiro, ficou paraplégica. Como se não bastasse, duas semanas depois de regressar do hospital, ainda durante o período de recuperação, Maria da Penha sofreu um segundo atentado contra sua vida: seu ex-marido, sabendo de sua condição, tentou eletrocutá-la enquanto se banhava. A punição do agressor só se deu 19 anos e 6 meses após o ocorrido. Essa situação injusta provocou a formalização de denúncia à Comissão…

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Criminal 13/10/2011 - 13/10/2011 Habeas Corpus HC 1275855520118260000 SP 0127585-55.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Camilo Léllis Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO E "LAVAGEM" DE CAPITAIS - Impetração visando ao reconhecimento da inépcia da denúncia -Impossibilidade. - Exordial acusatória que descreve os fatos de maneira suficientemente clara para alicerçar a deflagração da ação penal, com ampla possibilidade do exercício da defesa. Crime de autoria…

27/fev a 8/mar/2012, publicação e-DJF1 de 27/02/2012, p. 66). EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação;…

de Processo Penal. 2. ed. São Paulo, ed. Saraiva, 1993, p. 236), admitem a possibilidade de prisão em flagrante nesse caso, dês que no ato flagrado se depreenda, extreme de dúvidas, a habitualidade. Polastri (LIMA, Marcellus Polastri. A tutela cautelar no processo penal, ed. Lúmen Júris, 2005, p. 228), assevera o seguinte: “Entendemos ser possível o flagrante no crime habitual, mas para isso, será necessário que naquele ato flagrado fique patente a habitualidade, como, no caso de…

principalmente extrajudicial. Enfim, a proposta do art. 585 §1º é deixar claro que a simples propositura não suspende a eficácia do título executivo. Uma boa alternativa, apontada por Didier Jr., é exigir os mesmos requisitos exigíveis para o deferimento de efeito suspensivo em embargos do executado (art. 739-A §1º do CPC). 7 - (PROVA PARA INGRESSO NA EMERJ - 1º SEMESTRE DE 2009) CAIO promove execução em face da Fazenda Pública. Esta, ao ser citada, observa que o magistrado é suspeito,…

Rica (1969), nos seus arts. 7 inciso, 5º, 6º, e 24, e 25, inciso I, e no decreto n.º (678), de novembro de 1992, no seu art. 2º, o decreto n.º 4.463, de 8-11-2002, promulgou a declaração de reconhecimento de competência obrigatória da Corte interamericana em todos os casos relativos à interpretação, ou aplicação da convenção americana sobre Direitos Humanos. E a carta de adesão a essa convenção no Brasil, onde cumprimento desta regra e norma jurídica deve ser respeitadas, o que não tem…

FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPADAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Lucas Pereira Baggio Advogado Abstract: In this paper, we have examined the range of the rule introduced into the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 10.444 (o f May 7th, 2002), which disposes that “if the plaintiff, in the name of anticipation of tutelage, requests a preventive measure, may the judge, as long as the due requisites are verified, grant the request, during the course of a law…

Ressaltou-se não ser relevante o fato de inexistir, no decreto de indulto invocado, a exclusão do seu alcance dos condenados por crimes hediondos cometidos antes da lei que assim os define e que, no caso, a exclusão do recorrente do indulto não constitui aplicação retroativa da lei penal, mas mero exercício do poder presidencial de graça que implica o de excluir dos benefícios os condenados de quaisquer tipos penais, seja qual for a lei vigente ao tempo de sua produção. Vencido o Min.…

como "qualquer ato com intenção de ferir e matar civis para pressionar governos, organizações ou populações"4. Mas não bastando causar ferimentos e mortes, eles buscam também causar terror destruindo prédios e outros bens, como no fato histórico do atentado terrorista de 11 de setembro de 2001, no World Trade Center, Estados Unidos. Como forma de repressão a tais atos, autoridades públicas (Policiais, Ministério Público, Judiciário,...) limitam a integridade física e a liberdade de…