A Aplicação Da Cautelar De Atentado E Os Efeitos Do Reconhecimento Do Atentado

da cidadania; LXXVIII- a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. §1- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. §2- Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. §3- Os…

Brasil, de colocar fogo em notívagos e ébrios por diversão, como no de jogar recém nascidos no lixo. As notícias sempre dramáticas, sobre isso, vêm como espasmos, de tempos 12 A JUSTIÇA AGONIZA em tempos, e dão até a impressão de que têm efeito multiplicador, pois geram um surto e depois cessam, mas o silêncio que cai parece que apenas esconde um drama que continua. Até ecoar de novo. Do lado da vida, as instituições que o homem criou — escolas, hospitais, penitenciárias,…

etapas serão realizadas na cidade de Niterói-RJ. 4.4 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes na cidade relacionada no item 4.3, a FGV reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses candidatos. PGM2014 | CONCURSO PÚBLICO 2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EDITAL PROCURADOR N° 01, DE…

não se pune o autor da tentativa de suicídio, por motivos humanitários: afinal, quem atentou contra a própria vida, por conta de comoção social, religiosa ou política, estado de miserabilidade, desagregação familiar, doenças graves, causas tóxicas, efeitos neurológicos, infecciosos ou psíquicos e até por conta de senilidade ou imaturidade, não merece punição, mas compaixão, amparo e atendimento médico. Pune-se, entretanto, aquele que levou outra pessoa ao suicídio, ainda que nada tenha…

do DIDH e do Pacto de San José na restauração democrática: a Constituição cidadã. Ratificação do pacto: adesão na lei, violação nos fatos – os civis no banco dos réus. Nova postura democrática: aceitação da jurisdição da Corte Interamericana; reconhecimento e conciliação nos casos de violação. Criação de “Comissão de Tutela”, para busca de soluções amistosas, e eficaz cumprimento das decisões da Corte. O pacto e o impacto no Judiciário. Conclusões 1a Parte. O surgimento do direito…

atualizado com as Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e apresenta modelos para que o profissional não tenha dúvida em relação aos novos diplomas. É de autoria do Professor Luiz Dellore. O nono capítulo (Processo Cautelar), de autoria da Professora Fernanda Tartuce, traz as linhas gerais sobre as cautelares. Por fim, para esta décima edição (e na linha de sempre agregar algo mais ao livro), incluímos o capítulo dez (Procedimentos especiais), com uma visão geral e peças relacionadas ao tema. O…

OFERECIMENTO DE ALIMENTOS – REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. O direito de visitas é inderrogável e inerente ao pátrio poder, exercido por ambos os pais em igualdade de condições. Estando o filho menor com um dos cônjuges implica necessariamente o reconhecimento ao outro do direito de visitá-lo. A visitação de filho menor é, indiscutivelmente, direito inerente ao poder familiar estabelecido no art. 1.630 do Código Civil, nada obstando, em princípio, que a criança de seis anos de idade…

fundamentais). Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: Aplicação dos direitos fundamentais entre indivíduos, privada, se contrapõe à eficácia vertical dos direitos fundamentais, que é a eficácia dos direitos fundamentais nas relações: Estado X Cidadão. Duas dimensões do DPL: 1) Formal ou…

majoritária dos embargos. Votos vencidos. (TJRS - Embargos Infringentes nº 70000407528 – 1º Grupo Criminal – Augusto Pestana – Rel. Des. Nilo Wolff – Julgados em 31–03–00) PRISÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL – Não há demonstração de risco de aplicação da lei penal, se revel o réu, antes preso, uma vez existente endereço residencial nos autos, apontado na denúncia e declinado pelo acusado em seu interrogatório.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – Embora…

corresponde um procedimento. A ação é única. Processo é uma soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o cautelar. *Processo é uma relação jurídica equidistante entre autor, juiz e réu, sendo que só se efetiva com o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o devido processo legal. Trata-se de um “método de solução de conflitos”…