Legislação - Polícia Civil

NOÇÕES DE DIREITO
ÍNDICE

02- Constituição Federal: artigos 1 ao 5, (06) 37 e (08) 144.

09- Direitos Humanos: Declaração Universal dos Direitos Humanos

12- Direito Processual Penal: Do Inquérito Policial. (14) Da Prova. (20) Da Prisão em Flagrante. (21) Da Prisão Preventiva.

22- Direito Penal: (25) Dos Crimes Contra a Pessoa. (31) Dos Crimes Contra o Patrimônio. (35) Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. (37) Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública. (41) Dos Crimes Contra a Paz Pública. (41) Dos Crimes Contra a Fé Pública. (44) Dos Crimes Contra a Administração Pública.

49- Legislação Especial: Lei das Contravenções Penais - 3.688/41. (55) Lei de Abuso de Autoridade - 4.898/65. (58) Lei dos Crimes Resultantes de Preconceito de Raça e Cor - 7.716/89. (59) Lei da Prisão Temporária - 7.960/89. (60) Estatuto da Criança e do Adolescente (225 ao 244B) - 8.069/90. (64) Lei de Crimes Hediondos - 8.072/90. (64) CDC (61 ao 80) - 8.078/90. (66) Lei de Improbidade Administrativa - 8.429/92. (72) Lei dos Juizados Especiais (60 ao 97) - 9.099/95. (75) Lei de Interceptação Telefônica 9.296/96. (77) Lei de Tortura - 9.455/97. (78) CTB (302 ao 312) - 9.503/97. (79) Lei dos Crimes Ambientais - 9.605/98. (86) Estatuto do Idoso (93 ao 108) - 10.741/2003. (88) Estatuto do Desarmamento (12 ao 21) - 10.826/2003. (90) Lei Maria da Penha - 11.340/06. (99) Lei sobre Drogas (27 ao 53) - 11.343/06. (104) Lei de Acesso à Informação - 12.527/11. (110) Decreto Regulamentador SP - 58.052/12. (113) Lei do Crime Organizado - 12.850/13. (119) Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo - Lei Complementar n.º 207/79.
RESUMO DE ESTUDO – INV. PC
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Wilson Coicev Jr. – 05/2014.
REC = Reclusão; JZ = juiz competente; MP = Ministério Público; DEL = Delegado de polícia, autoridade policial. PREÂMBULO

Reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir = Estado Democrático, exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a