A Aplicação Da Cautelar De Atentado E Os Efeitos Do Reconhecimento Do Atentado

moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra ‘dano’ é empregada com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio”. Na lição de Aguiar Dias2, “o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Para Savatier, é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, enquanto Pontes de Miranda diz que nos danos morais a esfera…

Penal, nos termos cunhados por Carnelutti Lide = conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. - É estranho aceitar a ideia de “conflito de interesses” no âmbito do DPP no processo penal somente se pode pretender a correta aplicação da lei penal. Falar em interesses não é inteiramente adequado ao DPP, pois a condenação, apesar de dar satisfação pessoal ao ofendido, não reverterá em seu favor, se por exemplo a coisa furtada não for devolvida. - Quando o réu não…

setores da atividade humana, como o industrial, por exemplo. A sua aplicação pode ser feita em diversos níveis: a adoção de fonte de energias limpas está entre as preocupações centrais, algumas empresas tem desenvolvidos projetos de sustentabilidade voltando-se para aproveitamento do gás liberado em aterros sanitários, dando energia para populações que habitam proximamente a esses locais. Outro exemplo de sua aplicação está em empresas, como algumas brasileiras de cosméticos, que…

infrações diferenciava-se das outras. Agora, com a Lei 9.455/97, admite-se progressão na execução da pena do crime de tortura. Disso pode-se extrair, como bem destacou Alberto Silva Franco, a seguinte conclusão: "Não há razão lógica que justifique a aplicação do sistema progressivo aos condenados por tortura e que, ao mesmo tempo, se negue igual sistema aos condenados por crimes hediondos (...) a extensão da regra do § 7.º do art. 1.º da Lei 9.455/97, para todos os delitos referidos na…

legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença…

Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e apresenta modelos para que o profissional não tenha dúvida em relação aos novos diplomas. É de autoria do Professor Luiz Dellore. O nono capítulo (Processo Cautelar), de autoria da Professora Fernanda Tartuce, traz as linhas gerais sobre as cautelares. Por fim, o capítulo dez (Procedimentos especiais) traz uma visão geral e peças relacionadas ao tema. Foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz…

....................................................................... 5 Interpretação da Lei Penal. Da Analogia ............................................................................................................................ 10 Da Aplicação da Lei Penal. Do Princípio da Legalidade. Âmbito de Eficácia da Lei Penal ................................................. 14 Âmbito de Eficácia Temporal da Lei Penal. Eficácia da Lei Penal no Espaço ...............................................

‘perpetuatio jurisdictionis’, deve ser afastado para que a solução do litígio seja mais ágil, segura e eficaz em relação à criança, permitindo a modificação da competência no curso do processo, mas sempre considerando as peculiaridades do caso. A aplicação do art. 87 do CPC em oposição ao art. 147, I, do ECA somente é possível quando haja mudança de domicílio da criança e seus responsáveis, após já iniciada a ação e, consequentemente, configurada a relação processual. Esse posicionamento…

impostos que tenham natureza retroactiva. Este ponto é merecedor de especial enfoque já que nem sempre a CRP foi tão clara a estabelecer que os impostos não podem ter natureza retroactiva. Tal vale por dizer que os impostos só podem ser criados com efeitos para o futuro e não para factos tributários que hajam ocorrido no passado. Nem sempre assim foi, de tal sorte que houve mesmo, na década de 80, um imposto profissional retroactivo – embora cobrado em Dezembro incidiu sobre rendimentos…

garante a toda e qualquer pessoa a reparação pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos. Ainda, não impõe qualquer limite expresso, devendo ser ampla, segundo a extensão do dano e aferida a sua amplitude por arbitramento do juiz. Com efeito, pode se constatar que vem sendo suscitado nas decisões judiciais dos tribunais pátrios o caráter punitivo das indenizações por danos morais, em especial nas relações de consumo. Assim sendo, procura responder às seguintes questões: O…