Trabalho Panal

EXTRATERRITORIALIDADE. A lei penal aplicar-se-á a fatos ocorridos fora do território nacional, oportunidade em que se tem a extraterritorialidade. As hipóteses de extraterritorialidade, isto é, de aplicação da lei penal fora do território nacional, estão arroladas no artigo 7º do CP. Será ela incondicionada ou condicionada. Incondicionada, quando, para a sua aplicação, não é necessária a implementação de qualquer condição. Assim, basta a prática do fato delituoso, para, daí, aplicar-se a lei penal brasileira fora do território nacional. Condicionada, entretanto, será, quando para sua aplicação fora do território nacional, a lei exigir a superação de certas condições. Trataremos, primeiramente, da incondicionada e, posteriormente, da condicionada. INCONDICIONADA De acordo com o que dispõe o artigo 7º, parágrafo 1º, do CP, aos crimes cometidos no exterior será aplicada a lei penal brasileira de forma incondicionada, quando cometidos: Territorialidade – aplicação da lei penal no território nacional próprio ou por extensão. EXCEÇÕES: a- Tratados, convenções e regras de direito internacional. Ex : Imunidades diplomáticas e consulares; b- Imunidades parlamentares. Ex: Membros do Congresso Nacional (artigo 53 da CF), Deputados Estaduais (artigo 27, parágrafo 1º, da CF), Vereadores (artigo 29, VIII da CF). a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; Quando no exterior alguém pratica crime contra A VIDA ou a LIBERDADE do Presidente…

BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI 2.3. DA APLICAÇÃO DA LEI PENA NO ESPAÇO. Para tornar nosso trabalho facilitado não devemos esquecer que trataremos da lei penal e não da lei processual penal. Portanto, quando, por exemplo, a lei penal for aplicada aos fatos ocorridos no exterior (extraterritorialidade), o processo tramitará aqui no território nacional. O que será aplicada fora do território nacional é a lei penal e não a lei processual. A respeito da lei processual não há que se…

Considerações Iniciais Para Del’Olmo[1], a personalidade das leis só veio acontecer no ano 476 da nossa era, quando os bárbaros invadiram o Império Romano. A convivência entre pessoas de diferentes raças e falando várias línguas fizeram com que as leis deixassem de ter um caráter territorial, passando a vigorar o jus sanguinis. Segundo o mesmo autor, é só no século XIX que os códigos civis, como os da França e Itália, vão trazer normas de Direito Internacional Privado. Isso…

2.3.- LEI PENAL ESPAÇO 2.3.1.- Introdução Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se no outro, quer porque o delito atinge o bem jurídico de um Estado embora no exterior, quer pela necessidade da extradição para a aplicação da lei penal. Fala-se em Direito Penal Internacional – interno -e Direito Internacional Penal. …

Extraterritorialidade - Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade. saberjuridico.com.br Princípios da extraterritorialidade - A lei penal é governada pelo princípio da…

A CONDIÇÃO DE EXPATRIADO E SEUS REFLEXOS ANTE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 1. Considerações Gerais, 2. Direitos e Legislação Aplicável ao Expatriado, 3. Salário e Adicional de Transferência, 4. Os Reflexos do contrato perante a transferência do funcionário, 5. O retorno do expatriado, 6. Conclusão, 7. Bibliografia. 1. Considerações Gerais A globalização e o comércio exterior provocaram um intenso estreitamento entre as nações, manifestado notadamente pela atividade das…

CAPA FOLHA DE ROSTO DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS RESUMO SUMÁRIO ▪ INTRODUÇÃO 09 ▪ CAPÍTULO I – Evolução e contexto histórico do surgimento das Relações Internacionais de Trabalho 12 ▪ CAPÍTULO II – Relações Internacionais de Trabalho 16 ▪ CAPÍTULO III – Jurisdição e Competência 19 1. Jurisdição brasileira a litígios internacionais do trabalho 20 2. Aplicabilidade das regras de jurisdição e competência aos litígios internacionais do trabalho 27 ▪…

novembro/2013 INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a lei aplicável nos conflitos gerados por contratos internacionais de trabalho marítimo e foro competente para ajuizamento das ações. Demonstra princípios aplicáveis importantes, tais como a “lex voluntatis”, “lex loci contractus” e “lex loci executiones”, necessários para o entendimento dos contratos de trabalho. Fala sobre a substituição do Princípio da Territorialidade pela norma mais favorável ao…

art.1 / A lei não retroage, só anda para frente. Eu não posso ser responsabilizado por um fato se não tem uma lei definindo este fato com crime. VACATIO LEGIS - Tempo para se acostumar com a lei . A lei precisa ser PUBLICADA, ficar o tempo determinado de sua VIGENCIA, ate entrar em VIGOR. art 2./ 1) ABOLITIO CRIMINIS - tira um crime é sempre vai retroagir. 2) NOVATIO LEGIS IN MELLUS - lei nova melhor, retroage para favorecer o réu, ela volta e alcança o passado. 3)…

Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. TST 03/10/2013 - Pág. 494 - Tribunal Superior do Trabalho DO RECORRENTE COMO EMPRESA DE ENGENHARIA - NÃO APLICAÇÃO DA LEINº 7064/82 (alegação de violação... do TST). O texto primitivo da Lei nº 7.064 /82 era direcionado tão somente aos trabalhadores... ocasião em que as ... Diário • Tribunal Superior do Trabalho TST 08/09/2011 - Pág. 701 - Tribunal Superior do Trabalho INCON-LINE…