A Aplicação Da Lei Brasileira No Exterior

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO(CSLL): ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAIS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADA OU COLIGADA DE EMPRESAS DOMICILIADAS NO BRASIL Carlos Antonio de Araújo Procurador Federal e especialista em Direito Tributário, membro efetivo da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, com lotação em Brasília/DF. Sumário: 1 Introdução; 2 Contribuição Social sobre o Luvro Líquido;

alínea “f” do art. 27 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Considerando que os diplomados nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea em cursos de nível superior e médio e outros habilitados de acordo com as leis de regulamentação profissional específicas somente poderão exercer suas profissões após o registro, previsto na Lei n° 5.194, de 1966, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Crea; Considerando que a alínea “c” do art. 2º da Lei n.º 5.194,…

exercício do Poder Executivo. Os ministérios criam normas, acompanham e avaliam programas federais e implantam políticas para os setores que representam. Os órgãos também são responsáveis por estabelecer estratégias, diretrizes e prioridades na aplicação de recursos públicos. Em áreas estratégicas, como a segurança institucional e os direitos humanos, o governo possui secretarias, e o secretário de cada uma tem status de ministro. Outros cargos também têm status de ministro de estado:…

FACULDADE CURSO DE ADMINISTRAÇÃO O FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS Rio de Janeiro 2013 O FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS Trabalho de Conclusão do Curso de Administração da Faculdade Rio de Janeiro 2013 O FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Aprovada em: BANCA EXAMINADORA …

trabalho pretende-se apresentar, discutir os seguintes temas Imunidade Diplomática, Imunidade Parlamentar e Imunidades do advogado, porém antes de darmos inicio os temas propostos faremos um breve comentário introdutório sobre a aplicação da lei penal no que tange às pessoas. A lei penal em si possui características próprias, podemos citar a imperatividade, por se aplicar a todos independente de sua vontade ou concordância, pois ocorre uma imposição da norma penal, característica de…

nacional: “O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram". Já o Pleno emprego refere-se, em Economia, à utilização de todos os fatores disponíveis, a preços de equilíbrio. Uma…

após o final da eleição foi declarado inelegível. Se por acaso este candidato tiver recebido mais de 50% dos votos válidos, a eleição será anulada e o Tribunal Regional Eleitoral definirá uma nova eleição num período de 20 a 40 dias, de acordo com a Lei nº 4.737/65. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do estado nas eleições federais e estaduais, ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações, e o…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO ADUANEIRO E COMÉRCIO EXTERIOR Trabalho: ASPECTOS DO PLANO BRASIL MAIOR Professor: Msc. Leonardo Matioda Pós-Graduando: Luís Gustavo Coelho Ramos. 1. ANÁLISE DO PLANO BRASIL MAIOR. Prima facie, é importante asseverar que a Presidenta Dilma Rousseff lançou o Plano Brasil Maior, propondo uma nova política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do país. Ao todo, foram elencadas 35 medidas que…

homogêneo, representando dessa forma a solidariedade. Dessa forma integrada e socializada e que se é garantida, sobre a consciência dos indivíduos, a moral na sociedade. Portanto o crime preenche três pré-condições do fato social, que são: gerais, exteriores e independentes da vontade individual. Têm enfim vital importância no que diz respeito à solidariedade que deve existir entre os indivíduos a fim de manter a “saúde pública”. Já para Marx e Engels o crime resulta de um processo…

pela Emenda Constitucional n. 45, outro questionamento foi levantado. Passou-se a indagar acerca do cabimento de possessórias no contexto do exercício deste direito, sendo este o tema desenvolvido no presente trabalho. Para muitos, o artigo 114 da Lei Maior deve ser interpretado de forma ampla. Logo, qualquer conflito que envolva a relação de trabalho deve ser julgado pela justiça especial. Isto inclui as ações de interditos proibitórios, que, embora tenham natureza possessória e…