A Aplicação Da Lei Brasileira No Exterior

competente para julgar a questão. B - Que o poder Judiciário brasileiro somente será competente para julgar a questão se a lei aplicável à controvérsia for a brasileira. C - Que, por expressa disposição do art. 88 do CPC, juiz francês não poderá julgar a questão. D - Que o STJ não poderá homologar sentença proferida por juiz francês. 4. Evapa Ltda (franqueada), empresa brasileira com sede em Montes Claros-MG, e King Burger Corporation (franqueadora), empresa americana sediada em…

ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsórios. Eles podem ser diretos ou indiretos. No primeiro caso, são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de Renda. Já os indiretos incidem sobre o preço das mercadorias e serviços. Recente Emenda à Constituição Brasileira inseriu…

turistas brasileiros, investidores brasileiros no exterior, importadores de bens e serviços entre outros. Ofertantes e Demandantes estão os agentes do mercado de câmbio. A taxa de câmbio é livremente pactuada entre os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio ou entre eles e seus clientes. Existem vários agentes do mercado de câmbio que o banco central autoriza para a pratica de operações no mercado de câmbio, mas cada órgão deste rege uma lei descrita pelo BCB. O BCB fixa…

conexão para, diante do caso concreto, verificar de que tipo de relação se trata com o intuito de, posteriormente, aplicar o devido parâmetro de conexão que auxiliará na resolução do conflito. Os elementos que vão fazer a ligação entre as leis em conflito podem ser o local em que se encontra a coisa, no caso de tratar de direitos reais; o último domicílio do de cujus, em sendo questão de direito sucessório ou o domicílio da pessoa se for o caso de direito de família ou da…

conflitos de leis no espaço com uma diversidade de ordenamentos jurídicos para assim resolve-los Na medida em que uma sucessão seja internacional, ou seja, tenha elementos relacionados a mais de um país, surgem questões jurídicas específicas. Em particular este é o caso referentes à competência internacional da Justiça invocada, ao direito a ser aplicado, e eventualmente também ao reconhecimento de documento de procedência de outro Estado, como por exemplo, um testamento redigido no…

1 DIRETRIZES DE POLÍTICA INDUSTRIAL, TECNOLÓGICA E DE COMÉRCIO EXTERIOR 26 nov 2003 1 2 3 4 INTRODUÇÃO ................................................................................................. 1 FUNÇÕES DA POLÍTICA INDUSTRIAL E TECNOLÓGICA ............................4 CARACTERÍSTICAS DA POLÍTICA................................................................. 7 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ................................................................. 10 4.1 Inovação e…

princípio, determinando a aplicação da lei penal brasileira a certos fatos praticados no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 7º do CPB. A extraterritorialidade da lei brasileira dá-se através de um duplo critério: em determinados casos ocorre incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições. 1- EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA. Em razão da alta relevância dos interesses atingidos, é aplicável incondicionadamente a lei brasileira aos crimes…

princípio, determinando a aplicação da lei penal brasileira a certos fatos praticados no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 7º do CPB. A extraterritorialidade da lei brasileira dá-se através de um duplo critério: em determinados casos ocorre incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições. 1- EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA. Em razão da alta relevância dos interesses atingidos, é aplicável incondicionadamente a lei brasileira aos crimes…

estrutura de funcionamento para o setor aduaneiro. Estava autorizada, tardiamente, a reabertura das Alfândegas brasileiras, com um sistema definido de ação que, aos poucos, nos últimos dezesseis anos foi se aprimorando à medida que a complexidade do comércio exterior exigiu. Apesar do reinicio difícil para a maioria dela, uma vez que ressurgiram quando o país já tinha se livrado da maioria das leis protecionistas, sua missão de facilitar e proteger o comércio internacional brasileiro tem…

orientação do Professor Wilson do Prado. DOURADOS 2007 3 A Deus e a minha família pela confiança e amor dedicados. 4 RESUMO O Regime de Drawback é uma forma de fomento à economia nacional, atuando como incentivo às exportações brasileiras e, um dos seus objetivos é gerar divisas para o País. O mencionado instituto consiste na importação de insumos para a indústria autóctone, livre da incidência de determinados tributos que acarretariam a majoração do preço do…