A Aplicação Da Lei Brasileira No Exterior

HABILITAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Trabalho individual desenvolvido para disciplina Legislação Aduaneira, sob a orientação da Prof.ª MSc. Maria Eunice de Melo Franco de Oliveira para o curso de Administração com Habilitação em Comércio Exterior, no turno noturno, da União Educacional de Brasília – UNEB Brasília – DF Fevereiro/2012 Introdução A legislação aduaneira brasileira já acumula…

país. -> Critério “jus sanguinis” – é brasileiro nato o filho de brasileiros que nascer no estrangeiro estando qualquer um dos pais a serviço da República Federativa do Brasil. O filho de pai brasileiro ou mãe brasileira nascido no estrangeiro poderá optar pela nacionalidade brasileira, desde que venha residir no Brasil. Esse requerimento pode ser feito a qualquer momento e não pode ser recusado pelo Estado, ou seja, essa aquisição é potestativa, dependente exclusivamente da vontade…

Aplicação da lei processual penal no espaço. . aplica-se a todo delito ocorrido em território nacional [art.1º, CPP]; . Incabível é a aplicação de normas estrangeiras para apurar e punir delito ocorrido dentro do território brasileiro [fere a soberania brasileira]; . Ressalvas: tratados, convenções e regras de direito internacional (art. 1º, I, CPP]; . Conceito de tratado e convenção: “significa um acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita…

Dias Lei penal no espaço (Art. 5º do Código Penal) • • • • O estudo da lei penal no espaço visa descobrir qual o é âmbito territorial (o espaço) de aplicação da lei penal brasileira, bem como de que forma o Brasil se relaciona com outros países em matéria penal. Princípio da Territorialidade. É aquele segundo o qual se aplica a lei do território do crime, não importando a nacionalidade dos envolvidos. Princípio da territorialidade absoluta: só a lei penal…

território marítimo e suas implicações. Território de uma nação é a parte na qual a nação exerce sua soberania e é composta de terra, água, solo, subsolo, lagos, rios, mares interiores e parte de mar, aproximada de suas costas, estabelecidas pelas leis internas ou pelos tratados internacionais. Prevalece o princípio da não-interferência estrangeira sobre as terras, o nacional e seus patrimônios, inclusive navios e aeronaves. A soberania estatal conota duas noções básicas: o poder de…

Responsável pelo Conteúdo: Prof Ms Reinaldo Zychan de Moraes Revisão Técnica: Profa Dra Patrícia Silvestre Leite Di Iório  Considerações iniciais  Conceito  Aplicação da lei nacional ou lei estrangeira  Objetivos (objeto de estudo)  Nomenclatura da disciplina  Fontes  Conflito de leis no espaço Sejam bem-vindos ao nosso curso de Direito Internacional Privado. Com esta Unidade, iniciamos essa disciplina que cada vez mais faz parte do nosso dia-a-dia. Atenção Para um

visando atender o interesse social e o bem comum, atenuando a disparidade entre empregado e empregador, propiciando um julgamento mais justo. b- de acordo com a doutrina mais tradicional, tal regra ser aplicada no âmbito processual, sustenta que a aplicação deve ser observada sob o prisma do onus probandi, sendo que o magistrado só poderá afastar esse critério em casos em que o legislador estabelecer certas presunções, permitindo o ônus da prova. - Norma mais favorável: como o…

CONTABEIS – 2ª FASE Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Lei Geral: Um passo importante O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, é visto pela CNI como um grande avanço para a economia brasileira. Trata-se de um passo decisivo em prol do segmento, com melhorias concretas no ambiente de negócios. A Lei Geral regulamentou o tratamento jurídico diferenciado, previsto na…

Ex: Advogado americano querer atuar agir no Brasil só se passar no exame da ordem. c) O conflito de leis Versa sobre as relações humanas ligadas a 2 ou mais sistemas jurídicos, cujas normas materiais não coincidem, cabendo determinar qual dos sistemas será aplicado. * Porque existem os conflitos entre leis internas e internacionais? Tal fato se dá pela soberania do Brasil (hoje a lei do domicílio) d) Conflitos de Jurisdições Gira em torno da competência do judiciário na…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A competência da Justiça do Trabalho brasileira para apreciar causas que envolvam prestação laboral no exterior Rodrigo Meirelles Gaspar Coelho* INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo verificar a competência da Justiça brasileira para processar e julgar dissídios trabalhistas ocorridos fora dos limites territoriais do País. Apesar de haver poucas publicações sobre o assunto, o tema é de extrema relevância para significativa parcela de trabalhadores que…