Nacionaida

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Conceito
É o vínculo jurídico-político que une uma pessoa a determinado Estado Soberano. Vínculo que gera direitos, porém, também obrigações.
Formas de Nacionalidade
* Nacionalidade Originária - é estabelecida pela Constituição Federal, é a nacionalidade dos natos. Normalmente a nacionalidade originária (primária, involuntária) é atribuída com base em dois critérios, de acordo com alegislação soberana de cada país:
Celso Bastos – “ O primeiro se funda no principio de que será nacional todo aquele que for filho de nacionais (jus sanguinis). O segundo determina serem nacionais todos aqueles nascidos em seu território (jus soli)”.
No Brasil, a nacionalidade originária é fixada pelo critério do jus soli.

Nato –> definido por dois critérios:
-> Critério “jus loci” – ébrasileiro nato todo aquele que nasce na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que nenhum deles esteja a serviço de seu país.
-> Critério “jus sanguinis” – é brasileiro nato o filho de brasileiros que nascer no estrangeiro estando qualquer um dos pais a serviço da República Federativa do Brasil.
O filho de pai brasileiro ou mãe brasileira nascido no estrangeiro poderáoptar pela nacionalidade brasileira, desde que venha residir no Brasil. Esse requerimento pode ser feito a qualquer momento e não pode ser recusado pelo Estado, ou seja, essa aquisição é potestativa, dependente exclusivamente da vontade do interessado.
A aquisição da nacionalidade provisória se dá com a simples residência no Brasil, sendo confirmada posteriormente com a manifestação da opçãoperante a Justiça Federal.

* Nacionalidade Secundária - A nacionalidade secundária (adquirida, voluntária) é a conferida aos naturalizados. Esse tipo de nacionalidade deve ser requerida pelo interessado e está sujeita à apreciação do órgão público responsável.
Naturalização –> a aquisição de nacionalidade secundária pode ser expressa ou tácita:
-> Tácita – concedida a todos os que seencontravam no Brasil à época da Proclamação da República e que não declaram o ânimo de conservar a nacionalidade de origem após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1891.
-> Expressa – atualmente a única opção de naturalização prevista na Constituição Federal de 1988:

Naturalização ordinária – Art. 12, II, alínea “a”. A concessão ou não dessa naturalização é um poder discricionáriodo Executivo Federal, o requerente não tem direito subjetivo a essa naturalização.
Naturalização extraordinária – Art. 12, II, alínea “b”. O Executivo Federal não pode agora com discricionariedade aqui. preenchidos os requisitos exigidos será concedida a naturalização, ou seja, o requerente possui direito subjetivo.
Essa naturalização é disciplinada pelo Estatuto dos Estrangeiros (Lei n.º.6.815/80) e estabelece requisitos próprios:
-> capacidade civil;
-> o requerente deve ter visto permanente;
-> deve estar residindo no Brasil por quatros anos contínuos;
-> deve ler e escrever em português;
-> deve ter boa conduta, boa saúde e bom procedimento;
-> deve exercer profissão ou possuir bens que garantam a sua subsistência e a da sua família;
-> inexistência dedenúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou mesmo no exterior por crime doloso a que seja prevista pena mínima de um ano de prisão.
A Lei n.º. 6.964/81 incluiu mais duas hipóteses de naturalização extraordinária:

Radicação precoce – Art. 115, I da lei citada.
Naturalização decorrente da conclusão, pelo estrangeiro, de curso superior no Brasil – Art. 115, II da lei citada.
Distinção entrebrasileiro nato e naturalizado

Estatuto da Igualdade
Decorrente do tratado de 1971 entre Brasil e Portugal. A base do Estatuto da Igualdade é a reciprocidade. Isso quer dizer que, quando são conferidos direitos especiais aos brasileiros residentes em Portugal são conferidos os mesmos direitos aos portugueses residentes no Brasil.
Essa nacionalidade é chamada de Quase Nacionalidade e pode...
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