Direito internacional

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I - Domínio do ato internacional privado

1- Objeto
Há várias concepções sobre o objeto do ato int. privado. A mais ampla é a francesa que entendo abranger a disciplina, quatro matérias distintas.

a) Nacionalidade
Ainda da caracterização do nacional de cada Estado, as formas e derivadas da aquisição da nacionalidade, a perda da nacionalidade e sua reaquisição. Art. 12, § 4°, CF/88
Ex:Roberto Carlos que adquiriu nacionalidade espanhola.

Cidadão -> Necessário que seja nacional. Aquele que está e pode ser votado.
Nacionalidade -> Fernando Collor é nacional, porém não é cidadão, pois não pode votar ou ser eleito.

b) Condição Jurídica do Estrangeiro
Versa sobre os atos do estrangeiro de entrar e permanecer no país. Uma vez domiciliado ou residente no território nacional,trata dos seus atos no plano econômico e sociais incluindo restrições em determinadas áreas da atividade humana.

* Entrar e sair somente com autorização do Governo (visto).
* Dos seus atos. Ex: Advogado americano querer atuar agir no Brasil só se passar no exame da ordem.

c) O conflito de leis
Versa sobre as relações humanas ligadas a 2 ou mais sistemas jurídicos, cujas normas materiaisnão coincidem, cabendo determinar qual dos sistemas será aplicado.

* Porque existem os conflitos entre leis internas e internacionais? Tal fato se dá pela soberania do Brasil (hoje a lei do domicílio)

d) Conflitos de Jurisdições
Gira em torno da competência do judiciário na solução de situações que envolvam pessoas, coisas, ou interesses que estravasam os limites de uma soberania. Acompetência jurisdicional internacional está ligada ao tema do reconhecimento e execução de sentenças proferidas no estrangeiro. É quando estravasa os limites do território brasileiro.

1.1 - No Brasil
Divergem os autores, entendendo alguns que o objeto se circunscreve ao conflito de leis, aceitando, todavia que se estude a nacionalidade é a condução jurídica do estrangeiro.
Ex: Um estrangeiro de 17anos domiciliado em seu país, que de passagem pelo Brasil, deseja fazer seu testamento. Pergunta-se: - Que lei civil, relativa a capacidade e as normas testamentárias será aplicada? O diprer Brasileiro responde a questão informando que os aspectos formais são regidos pela lei brasileira, e os aspectos da substância e capacidade pela lei do país onde o jovem está domiciliado (Art. 7°, LICC). Se a leide seu país vedar o testamento de menores de 18 anos, ele tem o gozo do ato de testar no Brasil, mas não poderá exercê-lo. (Art. 1860, CC).

* A regra é a lei do domicílio toda vez que se falar em pessoas.
* Testamento - Mínimo de 16 anos (aqui).
* O aspecto formal preenche aqui no Brasil, mas no domicílio dele não valerá, já que a lei originária só permite testar com 18 anos, esse ato nãoterá eficácia; só terá efetiva validade ao completar 18 anos e ratificar em cartório o testamento.
* A lei é a do domicílio, por isso mesmo que antes dos 18 anos venha a falecer aqui, o testamento não terá validade aqui já que a lei a ser aplicada é a lei de lá e será trazida para cá para ser julgada.

2 - A denominação
* Crítica -> Há um generalizado deleite entre os estudos do DIP emdemonstrar que a denominação da disciplina é incorreta e ao mesmo tempo manter-se fiel a ela.
* O ato é interno, por isso o conflito com nome dado DIP
* A principal fonte do DIP é a legislação interna de cada sistema, razão porque não cabe falar em ato internacional, uma vez que a autora de suas regras é interna e não internacional.

2.1 - Distinção: DIP e DIPRIV
DIP -> É regido primordialmente portratados e convenções multilaterais ou bilaterais controlada a observância de suas normas por órgão internacional ou regional. Ex: OMC (Org. Mundial do Comércio) ela é quem dirá quem é o certo e o erro irá punir.

DIPRIV -> É preponderantemente composto por normas produzidas pelo legislador interno.

* O Dipriv só trata de interesses de pessoas privadas, sejam físicas ou jurídicas e quando...
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