A Aplicação Da Lei Brasileira No Exterior

internacional. Assim, anteriormente, havia uma prevalência pura do direito internacional sobre o interno, em base na aplicação preferencial da lei especial sobre a geral. Por fim, no art. 98, CTN, em qualquer hipótese os tratados internacionais em matéria tributaria permanecem em detrimento das leis internacionais. 3- TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS CONTROLADAS/COLIGADAS NO EXTERIOR E EXISTÊNCIA DE TRATADOS COM O PAIS DE ORIGEM. Em regra, havendo um tratado internacional de direito…

ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014. A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (Lei nº 12.973/14) – fruto da conversão da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 (MP nº 627/13) – encarregou‐se de dispor, através de seus enunciados prescritivos, acerca de temas fundamentais nas relações de natureza jurídico‐tributária. Dentre estes temas, de maneira geral, destacamos os seguintes:

1º Porque um estrangeiro que vier ao Brasil é obrigado a atender ás leis brasileiro? A ENTRADA DO ESTRANGEIRO De acordo com Oscar Tenório apud Dolinger (2005), necessária foi a conciliação entre os interesses estatais e os da comunidade internacional, quanto à questão migratória. Embora seja uma matéria de competência interna de cada Estado soberano, a imigração tem a sua importância universal, pois não há como proibir de forma absoluta, em Estados Democráticos, que os seus nacionais…

PARTE GERAL – Aula 3 Objeto do Direito Internacional Privado 1. Escolas - Escola Francesa: Diz que o DIPr possui cinco objetos: conflito de leis; conflito de jurisdição; direitos adquiridos; nacionalidade e condição jurídica do estrangeiro. - Escola Anglo-americana: Para essa escola o DIPr só possui um objeto que é o conflito de leis. Essa corrente é que é adotada pelo Brasil. 2. Críticas: Há dois critérios: a) Metodológico: Exaustividade – se determinada matéria é…

6. Conflitos de leis no espaço 6.1. Fatos anormais 6.2. Métodos de solução: uniformização jurídica e harmonia jurídica 7. Fontes: históricas, internas e internacionais 8. Elementos de conexão 8.1. Definição 8.2. Função 8.3. Classificação: quanto à pessoa; quanto ao fato; quanto à coisa 8.4. Estatuto pessoal 8.5. Critério da nacionalidade 8.6. Critério do domicílio CASO CONCRETO (Tema: Conflito de leis no espaço) Em junho de 2009, uma construtora brasileira…

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – LEI 12.850/2013 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,…

iniciais de austeridade fiscal e de controle monetário-creditício não surtiram o efeito esperado, o Ministro Dornelles foi substituído por Dilson Funaro, em agosto de 1985. Naquela ocasião, como uma nova aceleração inflacionária parecia inevitável, a aplicação de um choque heterodoxo, nos moldes do Plano Austral argentino, ou a negociação de um “pacto social”, a exemplo do Programa de Estabilização israelense, era o que o Brasil necessitava, sem que implicasse em desemprego e recessão…

próprio nome sugere, esse princípio diz respeito à obediência à lei. Encontramos muitas variantes dele expressas na nossa Constituição Assim, o mais importante é o dito princípio genérico, que vale para todos. É encontrado no inc. II do art. 5º, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Vemos então que existe relativa liberdade do povo, que pode fazer de tudo, menos o que a lei proíbe. CONCEITO Para poder falar em…

objetivo linear a aplicabilidade das normas penais brasileiras além do território nacional, a fim que se possa entender a extensão e a própria estrutura da norma jurídica penal aplicável em crimes ocorridos no estrangeiro. Assim como O Art.8° irá atenuar sobre a pena cumprida no estrangeiro, com suas maneiras de aplicá-las tanto no Brasil como no estrangeiro. O Art.9° a eficácia da sentença estrangeira, discorrerá sobre a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas…

NACIONALIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL I Título DIREITO DE NACIONALIDADE Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema DIREITO DE NACIONALIDADE Objetivos • o Analisar o direito à nacionalidade na ordem constitucional brasileira; o Compreender a importância da nacionalidade como elemento jurídico de ligação do indivíduo ao estado. Estrutura do Conteúdo 1. Natureza jurídica 2. Nacional e cidadão 3. Classificação 3.1. Originária 3.2. Secundária 4.…