A Aplicação Da Lei Brasileira No Exterior

A repercussão, no regime da patente pipeline, da declaração de nulidade do privilégio originário. Clèmerson Merlin Clève 1 Melina Breckenfeld Reck 2 I – Introdução A Lei de Propriedade Industrial, promulgada em 15 de maio de 1996, sob o n. 9.279, contemplou, entre as disposições transitórias, para as matérias não passíveis de proteção no contexto da legislação anterior, um mecanismo de proteção ao invento que a doutrina convencionou chamar de pipeline 3 . Trata-se, em verdade, de…

CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL A entrada no Brasil do estrangeiro é regida pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei N° 6.815/1980, regulamentada pelo Decreto N° 86.715, de 10 de dezembro de 1981). O Estatuto dá ao estrangeiro a liberdade de entrar, permanecer ou sair do Brasil, em tempo de paz, e respeitados os interesses da Nação, caso ele satisfaça as condições de referida lei. A permissão da entrada do estrangeiro se manifesta pela concessão de um visto de entrada. “Ato…

Normativas sobre o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM Por: Diego Joaquim e Gabriela Cardoso Tiussi Instituído em meados de 1987 com objetivo de destinar receita ao desenvolvimento da Marinha Mercante Brasileira, o AFRMM é um adicional ao frete devido pelo transporte via marítima de mercadorias importadas, de acordo com o Conhecimento de Embarque e o Manifesto de Carga emitidos pelo transportador. Trata-se de ferramenta político-governamental que…

Bruto e Líquido. Lucro Bruto e Lucro Líquido é outro assunto que falaremos em breve. O Brasil tem uma arrecadação tributária crescente a cada ano, do qual o sistema tributário é extremamente complexo e criterioso. A intensa publicação de leis e normas legais acarretam dificuldades de acompanhamento de todas as edições, bem como das atualizações ou revogações. Conhecer intimamente o negócio e área de atuação da empresa, ou seja, a sua capacidade e limitações às necessidades…

qualificar para obter os benefícios previstos em lei 4. Assim, criaram-se duas categorias de segurados: “os segurados obrigatórios, compostos por aqueles que exercem atividade econômica remunerada, e os segurados facultativos, que não exercem atividade econômica remunerada” 5. O contribuinte do plano de custeio da seguridade social, previsto pela Lei n. 8.212 de 1991, é beneficiário no plano de benefícios da previdência social, consagrado na lei n. 8.213 do mesmo ano. 2.1.1…

A Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro O comércio exterior brasileiro é descentralizado, não possuindo um órgão específico para a atividade. Em outros países, como na Itália, existe uma pasta exclusiva para os negócios internacionais, o Ministério do Comércio Exterior. Aqui, a gestão se dá por áreas de competências, como Política de Comércio Exterior, Política Fiscal, Política Financeira, Políticas Bilaterais de Relações Internacionais, entre outras. Abaixo podemos observar um organograma

protecionista que já dura há muitos anos no Brasil e todo procedimento para certificação do mesmo. PROBLEMÁTICA: A experiência brasileira nos mostra que caso as barreiras à importação de brinquedos sejam intensificadas o efeito poderá ser contrário ao esperado. Isso porque o possível “remédio” contra os produtos chineses força o encolhimento daqueles que desenvolvem o…

Decreto Lei nº 37 de 18.11.1966 D.O.U.: 21.11.1966 Dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras Providências. que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. § 3° Para fins de aplicação do disposto no § 2° deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na…

CTB 00082) – Pratica Modulo V 28/06/2013 RESUMO O objetivo desta análise visa fazer um estudo sobre o Arbitramento do Lucro na apuração da base de cálculo do imposto de renda, do fisco e do contribuinte na sociedade brasileira, relacionando-se com a literatura e leis disponíveis, vendo as influencias e problemas que dão importância neste diagnóstico de conceitos para o recolhimento, dos ajustes contábeis discricionários, a qual indica a existência de gerenciamento dos resultados…

SÓCIO ESTRANGEIRO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INTRODUÇÃO Muito se fala sobre impedimentos existentes para que estrangeiros façam investimentos em empresas brasileiras, seja ingressando como sócio ou mesmo abrindo um novo estabelecimento. Alguns dizem que é necessário ter um sócio brasileiro, outros afirmam que há de ter autorização do governo – enfim, não há uma orientação clara sobre o assunto. Pensando nisso, resolvi escrever algumas linhas sobre esse tema, cuja atualidade…