Direito

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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

PARTE GERAL – Aula 3


Objeto do Direito Internacional Privado

1. Escolas

- Escola Francesa: Diz que o DIPr possui cinco objetos: conflito de leis; conflito de jurisdição; direitos adquiridos; nacionalidade e condição jurídica do estrangeiro.
- Escola Anglo-americana: Para essa escola o DIPr só possui um objeto que é o conflito de leis. Essa corrente éque é adotada pelo Brasil.

2. Críticas: Há dois critérios:

a) Metodológico: Exaustividade – se determinada matéria é exaustivamente tratada em algum ramo do Direito, não é necessário o estudo pelo DIPr. Ex: a nacionalidade é estudada pelo Direito Constitucional, logo, não deve ser estudada pelo DIPr.
b) Normológico: O DIPr estuda normas indicativas e indiretas. Indicativas, pois indicam odireito aplicável. E indiretas, pois resolvem indiretamente o caso concreto.

→ Então, por esses critérios, conclui-se que o objeto do DIPr é o conflito de leis, por isso que o Brasil adota a teoria da Escola Ítalo-Germânica.

3. Objeto (Código Civil – pessoas, coisas, obrigações)
(…) o objeto do direito internacional privado é única e exclusivamente organizar direito adequado á apreciação defatos anormais, ou fatos em relação com duas ou mais Jurisdições, sejam pertinentes ao “forum” ou ocorridos no estrangeiro. (CASTRO, 1997, p. 50).

(…) o objeto do DIP está assim constituído: conflitos de leis no espaço e aplicação da lei estrangeira. (AMORIM, 2001, p. 6).
OBS.: Costumam os doutrinadores atribuir tríplice objeto ao Direito internacional privado:
a) Nacionalidade enaturalização: Que cuida da caracterização do nacional de cada Estado, as formas originárias e derivadas de aquisição da nacionalidade, a perda da nacionalidade e sua reaquisição, os conflitos positivos e negativos de nacionalidade, ocasionando, respectivamente, a dupla nacionalidade e a apatrídia, os efeitos do casamento sobre a nacionalidade da mulher e as eventuais restrições aos nacionais pornaturalização;
b) Condição jurídica do estrangeiro: Versa os direitos do estrangeiro de entrar e permanecer no país; uma vez domiciliado ou residente no território nacional, trata de seus direitos no plano econômico (civil, comercial); social (trabalhista, previdenciário); público (funcionalismo); político (eleitoral); incluindo restrições em determinadas áreas da atividade humana.
c) Conflito deleis: Versa as relações humanas ligadas a dois ou mais sistemas jurídicos cujas normas materiais não coincidem, cabendo determinar qual dos sistemas será aplicado.

Entretanto, os dois primeiros objetos não pertencem ao Direito Internacional privado, capitulando-se como Direito público interno.”

A nacionalidade e a naturalização são definidas pela Constituição Federal de 1988: "Art. 12. Sãobrasileiros:
 
I - natos:
 
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham aresidir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

II - naturalizados:

a) os que, na forma de lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasilhá mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
 § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e...
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