Direito penal - extraterritorialidade

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1013 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
O princípio da territorialidade é fixado como regra em nosso CP, porém, seguindo a tendência geral das legislações modernas, abre várias exceções a esse princípio, determinando a aplicação da lei penal brasileira a certos fatos praticados no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 7º do CPB. A extraterritorialidade da lei brasileira dá-se através de um duplo critério: em determinados casosocorre incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições.
1- EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA.
Em razão da alta relevância dos interesses atingidos, é aplicável incondicionadamente a lei brasileira aos crimes praticados no estrangeiro nos seguintes casos (Art. 7º, I, do CPB):
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra opatrimônio ou a fé publica da União, do Distrito Federal, de Estados, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquias ou fundações instituídas pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Essas hipóteses estão em acordo com o princípio dadefesa. Ressaltando-se que, o atentado contra o Presidente da República, praticado por motivos políticos, configura crime autônomo previsto na Lei de Segurança Nacional. A qual estabelece impropriamente a subsidiaridade do CP Militar, no qual não se reproduzem as regras sobre extraterritorialidade previstas no CP comum. Por isso, aos crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, quandopraticados no estrangeiro, só será aplicável à lei penal brasileira, se o fato constituir crime comum, e não crime político.
Os crimes contra o patrimônio de que trata a alínea “b”, são os crimes de furto, roubo ou extorsão, apropriação indébita, estelionato, etc. quando o objeto da ação for constituído de bens públicos. Em relação à fé pública, referida na mesma alínea, ocorre através defalsificação de moedas ou de falsidade de títulos e outros papéis públicos.
Quanto à alínea “c”, os crimes cometidos contra a administração pública por quem está a seu serviço são os que o CPB prevê no Título XI, Capítulo I, da Parte Especial. (exemplo: peculato, corrupção ou prevaricação, praticado por funcionários públicos a serviço no exterior).
Por fim, a alínea “d” trata do genocídio que écrime internacional, seja ele cometido em tempo de paz ou de guerra.
Assim sendo, para a extraterritorialidade da lei brasileira nestes casos não se exige nenhuma condição. Esses fatos são puníveis no Brasil, qualquer que seja a nacionalidade do agente; sejam, ou não, puníveis também no estrangeiro, e quer o agente se ache, ou não, no território nacional. É igualmente irrelevante o fato de ter sidoo agente absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, § 1º), ou que no estrangeiro esteja o crime prescrito ou não seja punível.
2- EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA.
Os crimes em que se verifica a extraterritorialidade condicionada da lei brasileira são os seguintes (art. 7º, II, do CPB);
a) crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) crimespraticados por brasileiros no estrangeiro;
c) crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, e ai não tenham sido julgados;
d) crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7º, § 3º, do CPB)
No caso da alínea “a”, trata-se de crimes que afetam a comunidade internacional, como a pirataria,a danificação ou destruição de cabos submarinos, o comércio clandestino e o tráfico de entorpecentes, tráfico de mulheres, etc. Para puni-los, a lei adere ao princípio da justiça universal (ou da universalidade).
Em relação a alínea “b”, a lei brasileira acolhe limitadamente o princípio da personalidade, em conseqüência da norma constitucional que impede a extradição de nacionais (art. 5º,...
tracking img