A Aplicação Da Lei Brasileira No Exterior

A Lei Anticorrupção Empresarial Brasileira - Novos Riscos para Empresas que Operam no Brasil Agosto 2013 No início de julho, enquanto milhões de brasileiros tomavam as ruas em todo o País para protestar contra a corrupção, o governo brasileiro tomava as últimas providências para editar uma importante lei contra a corrupção. Em 1o de agosto de 2013, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei no 12.846, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial (“a Lei”), que cria um…

Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: NORMAS DE ORIGEM INTERNA E INTERNACIONAL 4 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO APLICÁVEIS AO DIREITO DOS ALIMENTOS NO PLANO INTERNACIONAL 6 3.1. Autonomia da vontade 6 3.2. Reenvio 7 3.3. Questão Prévia 7 3.4. Qualificação 8 3.5. Ordem Pública 8 4. INICIATIVAS GLOBAIS E REGIONAIS 9 4.1. A Convenção de Nova York 10 4.2. A Convenção Interamericana 11 5. DIREITO BRASILEIRO SOBRE ALIMENTOS NO PLANO INTERNACIONAL 13 …

Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. O art. 7º da LICC preconiza a lex domicilii como critério fundamental do estatuto pessoal, introduzindo o princípio domiciliar como elemento de conexão para determinar a lei aplicável, ao contrário do princípio nacionalístico, adotado pela antiga lei. O princípio domiciliar é o que mais atende à conveniência nacional, visto ser o…

Introdução O principio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, o qual consiste na aplicação da lei aos crimes cometidos fora do território nacional. A jurisdição é território, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, emanada do direito internacional. Sendo assim o direito internacional concede ampla liberdade aos Estados para julgar, dentro de seus limites territoriais, levando-se em consideração o respeito ao principio da soberania, ou seja, nada…

de direito internacional público e que produz efeitos jurídicos. Pode ser firmado por Estados, Santa Sé e Organizações Internacionais. Doutrinariamente, há uma distinção de nomenclatura: a) Convenções – tratado com características legislativas – lei a nível internacional; b) Acordo – tratado mais simples celebrado entre um número menor de partes; c) Protocolo – espécie de tratado que vem especificas características controvérsias. Ex: definir taxas de importação para o Mercosul. d)…

Sumário Lista de Figuras Figura 1 – Fluxograma Comércio Exterior Lista de Tabelas Tabela 1 – Exportações por Fator Agregado Tabela 2 – Importações por Fator Agregado Tabela 3 – Evolução do Comércio Exterior Brasileiro - 1950 a 2013 Tema: Fluxograma do Comércio Exterior Brasileiro Problema de Pesquisa: A descentralização da organização pública do comércio exterior brasileiro efetivamente oferece agilidade aos processos? Título: Comércio Exterior Brasileiro: Eficiência e Eficácia da…

validade da Lei Penal Lei penal no espaço 1- Noções preliminares • A Lei Penal, em virtude da soberania de cada Estado, possui vigência em todo território nacional. Contudo, há casos em que ela pode ultrapassar os limites territoriais de um país, considerando, sobretudo, a necessidade de cooperação internacional no combate à criminalidade. 2 – Territorialidade e Noção de Território • No Dir. Penal brasileiro vigora o princípio da Territorialidade, que determina que a lei…

LUGAR DO CRIME Natal/RN, 24/06/2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..............................................................................................................3 2 LEI PENAL NO ESPAÇO.............................................................................................4 3 LUGAR DO CRIME......................................................................................................4 4 PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE..............

compatibilizar o incentivo às práticas de comércio internacional, garantindo competitividade às empresas nacionais e a tributação da renda dos lucros auferidos pelas coligadas e controladas no exterior? Este trabalho tem por objetivo realizar uma crítica relacionada à tributação do lucro de sociedades brasileiras que possuem participação em empresas estrangeiras que, no exercício de suas próprias atividades auferiram lucro. Analisaremos aqui desde os diversos conceitos de renda,…

Questões de concurso público – Direito penal I ( lei penal no tempo e no espaço) 1 . (POLÍCIA FEDERAL, Cespe - Delegado de Polícia Federal - 2002) Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relativa à aplicação da lei penal no espaço, seguida de uma assertiva a ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Em águas territoriais do Brasil, a bordo de um navio mercante que ostentava a bandeira da Argentina, um brasileiro praticou um homicídio contra um argentino