A Aplicação Da Lei Brasileira No Exterior

ISS - Serviço Proveniente do Exterior Marcelo Kiyoshi Harada* O advento da Lei Complementar nº 116/03, nova lei de regência nacional do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS - suscita interessante questão ao promover o alargamento do fato gerador do imposto, dispondo no § 1º do art. 1º que o 'imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País'. A conjunção 'ou', empregada no texto legal,…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO: A eficácia da lei penal no tempo vem regulada no Art. 2º. Do Código Penal, que diz: Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da ciência condenatória. Paragrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

ensejará qualquer modificação na jurisdição. A conexão internacional que esses elementos proporcionarão à relação levará apenas a questionamentos sobre a ausência de jurisdição das Varas brasileiras, mas não à sua modificação.” Já para o Desembargador do Trabalho e Professor, Sergio Pinto Martins, “o objetivo da lei é que o empregado possa propor a ação no local em que tenha condições de melhor fazer sua prova, que é no local onde por último trabalhou, fazendo com que o empregado não…

especialidades. Primeiro foi chamado de “direito industrial”, depois de “direito operário” (CF 1937, art. 16); posteriormente de “direito corporativo”, “ direito social” e atualmente chama-se “direito do trabalho”, denominação que foi adotada pela CF brasileira, desde 1946 e também é o nome adotado Pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). b) Conceito É o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinada e situações análogas, visando…

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. MARIA HELENA DINIZ Para que se possam admitir efeitos a fato ou ato ocorrido em território estrangeiro, será imprescindível sua prova, meios de prova e modos de produção da prova. O “onus probandi” disciplinar-se-á pela lei do lugar onde o ato foi celebrado ou onde ocorreu o…

página ou armazenar referência a ela, use: http://www.google.com/search?q=cache:8EGIlTVjCbcJ:www.tex.pro.br/wwwroot/00/00_LICC_comentada_FP.php+LICC+vigencia+das+leis&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=23&gl=br O Google não é associado aos autores desta página nem é responsável por seu conteúdo. Os seguintes termos de pesquisa foram destacados: licc leis Estes termos aparecem somente em links que apontam para esta página: vigencia…

Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. Casa Civil O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 1o Para fins desta Medida Provisória entende-se como: I - obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar a impressão de movimento,…

I) TERRITORIALIDADE Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se…

contraída no exterior, onde tal atividade é lícita, poder ser cobrada no Brasil. Há dois posicionamentos sobre a questão: a) Entende ser possível esta cobrança em determinadas situações; b) Entende não ser possível esta cobrança. a) Entende ser possível esta cobrança em determinadas situações – seus defensores alegam que haveria um confronto entre a norma estrangeira e o disposto no art. 1477/CC 1916 (art. 814/CC 2012) , assim seria aplicável a norma prevista no art. 9º da Lei de…

Porto rico adote a teoria do “Jus Sanguini” e ainda terá a nacionalidade brasileira, uma vez que nasceu numa aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB), que por sua vez é extensão do território nacional, pois entende-se como "território brasileiro": a) espaço terrestre delimitado pelas fronteiras geográficas; b) mar territorial; c) espaço aéreo; d) navios e aeronaves de guerra brasileiros; e) embarcações comerciais brasileiras, ainda que em alto mar ou exercendo o direito de…