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Capítulo I- Aspectos pertinentes ao voto do Ministro Marco Aurélio de Mello no processo CR 9970 e a jurisprudência do STF.

Vamos analisar o voto do Ministro Marco Aurelio de Mello, então Presidente do STF, no ano de 2002, quando concedeu exequatur com objetivo de se proceder a Citação de Osmar Zambardino, para que este tivesse a oportunidade de exercer seu direito de defesa no processoajuizado por Trump Plaza Associates nos Estados Unidos. (Carta Rogatória: CR 9970).
Tal voto traz à baila a celeuma jurisprudencial e doutrinária que envolve todos os aspectos pertinentes a possibilidade da cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, onde tal atividade é lícita, poder ser cobrada no Brasil.
Há dois posicionamentos sobre a questão:
a) Entende ser possível esta cobrança emdeterminadas situações;
b) Entende não ser possível esta cobrança.

a) Entende ser possível esta cobrança em determinadas situações – seus defensores alegam que haveria um confronto entre a norma estrangeira e o disposto no art. 1477/CC 1916 (art. 814/CC 2012) , assim seria aplicável a norma prevista no art. 9º da Lei de Introdução ao código Civil (Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942)agora denominado “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (lei nº 12.376/2012), não havendo que se falar na aplicação do disposto no art. 17 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 , pois, na situação, não se configuraria nenhum dos obstáculos.
b) Entende não ser possível esta cobrança- seus defensores alegam que segundo o disposto no art. 1477/CC 1916 (art. 814 CC/2010) a divida de jogo não obrigaao pagamento, pois configuraria obrigação natural, desprovida de responsabilidade, alegam ainda que tal cobrança esbarra no disposto do art. 17 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, pois constituiria uma afronta a ordem pública, por fim argumentam que a prática do jogo configuraria uma Contravenção Penal disposta no art. 50 Decreto-Lei nº 3.688-41.
No Supremo Tribunal Federal, que era competente até aEMC nº 45/2004, para conceder exequatur as Cartas Rogatórias e homologação de Sentença Estrangeira, não havia decisão tomada pelo Pleno do Tribunal, mas somente decisões monocráticas de seus Presidentes, na maior parte negando a concessão de exequatur as Cartas Rogatórias destinadas à citação para responder a ação de cobrança de dívida de jogo contraída e cobrada no exterior.
Histórico no SupremoTribunal Federal envolvendo o assunto:
a) 1993 – Processo CR 5332 AgR. Rel.Min. Octavio Galotti- reconsiderou o exaquatur concedido para citação do devedor, alegando atentado a ordem publica, pois a dívida de jogo configuraria uma obrigação natural (art. 1477/CC 1916, atual art. 814/CC 2010), bem como a prática de jogo de azar seria uma contravenção penal no Brasil (Art. 50 do Decreto-Lei nº3.688/41);
b) 1996- Proc. CR. 7426- Rel.Min. Sepulveda Pertence – indeferiu o exaquatur, por entender que tratava-se de hipótese que violaria a ordem pública brasileira;
c) entre 2001 e 2002- houve modificação de entendimento, o então Presidente Marco Aurélio de Melo concedeu exequatur para citação de devedores de jogo (CR 9897, CR 9970, CR 10415) apresentando o entendimento de que a lei a serutilizada seria a dos EUA, aplicando o art. 9º do Decreto-Lei 4657/1942, por ser lícito o jogo no local onde foi contraída a dívida, afastando o art. 1477/CC 1916 (atual art. 814/CC 2002), alegou ainda que não haveria atentado à ordem pública do Brasil, logo não se aplicaria o disposto no art. 17 do Decreto-Lei 4657/1942.
d) 2003- o Presidente do STF Min. Mauricio Correa voltou a estabelecer oentendimento de que não se poderia conceder exaquatur, uma vez que haveria atentado a ordem pública.
Com a EMC nº 45/2004, a competência que era do Supremo Tribunal Federal (STF) passou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Capítulo II – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais envolvendo a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, onde tal atividade é...
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