A Aplicação Da Lei Brasileira No Exterior

Características das Organizações Supranacionais (Mercosul, EU, etc.): a) Competência para elaborar um direito próprio: direito da integração, também conhecido como direito comunitário. A União Europeia tem capacidade de produzir leis independentemente dos Estados. Tais leis são de matéria do direito comunitário. Ex.: direito de moeda. Faz-se uma analogia com as competências exclusivas da União no Brasil; b) Possuem órgãos supranacionais: possuem representantes da comunidade ou da…

nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro, o conflito de leis e o conflito de jurisdições 1, havendo ainda uma corrente liderada por Antoine Pillet, que adiciona, como quinto tópico, os direitos adquiridos na sua dimensão internacional. Já para a corrente liderada por Irineu Strenger, a finalidade principal do direito internacional privado seria a normatividade selecionadora para a aplicação da lei estrangeira em determinado país e da lei nacional deste país a casos que…

ou mesmo quando se fazia referências aos outros países. Talvez pela transição que passara a nossa Nação quando do fechamento das portas na época da Ditadura Militar, somente uma pequena parcela de pessoas é que realmente já conheciam as relações exteriores no tocante a costumes e legislação pertinente aos outros países e que na atualidade vem dando um formato mais consonante ao que hoje conhecemos como DIP, Desta forma neste trabalho veremos o que, em matéria de direito, esta…

residir e trabalhar no território do Estado, o direito de votar e ser votado, o direito de não ser expulso ou extraditado e o direito à proteção do Estado (inclusive a proteção diplomática e a assistência consular, quando o nacional se encontra no exterior), dentre outros. De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, celebrada em São José da Costa Rica em seu artigo 20 “Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver…

–> indicam o direito material aplicável a um fato com conexão internacional –> depende de um juiz competente para aplicar esta regra no âmbito internacional -> direito processual internacional -> DIP em sentido amplo regra básica DPI -> lex fori (lei do lugar em que se desenvolve o processo) -> noção de jurisdição e competência: limites da soberania do estado sobre certo território, pessoas, objetos e eventos -> DI Púb DI Público -> limites ao poder…

Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O princípio da legalidade O princípio da legalidade sinônimo de reserva legal. São desdobramentos do princípio da legalidade: a exigência de lei anterior ao fato (lex praevia); a exclusão do direito consuetudinário (lex scripta); a proibição da analogia (lex stricta); e a inadmissibilidade de leis indeterminadas (lex certa). O princípio da reserva legal se reflete na tipicidade. Tipo é a descrição da

consular, quando o nacional se encontra no exterior), dentre outros. A verificação da nacionalidade de uma pessoa é importante, pois permite distinguir entre nacionais e estrangeiros, que têm direitos diferentes. Ademais, nos Estados que adotam o critério da nacionalidade para reger o estatuto pessoal, a determinação da nacionalidade da pessoa é imprescindível ao direito internacional privado. Por último, na aplicação da proteção diplomática à pessoa no exterior, é essencial conhecer a…

TRABALHO Laura Pinheiro Schossler O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Porto Alegre 2013 2 LAURA PINHEIRO SCHOSSLER O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Monografia apresentada ao Departamento de Direito Econômico e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS DIREITO Lei 4.657/42 - LINDB Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Denise Cavalaro, nº 106 Guilherme Simões, nº 68 Isis Marra da Silva, nº 77 Pamela Jesus Santos, nº 96 SÃO PAULO 2014 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS DIREITO Lei 4.657/42 - LINDB Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Trabalho apresentado à professora Ivelise Fonseca que ministra a matéria Direito…

CONFLITOS DE LEIS NO ESPAÇO quando uma determinada relação jurídica, de natureza privada, mantém contato com mais de uma ordem jurídica ao mesmo tempo (fatos mistos ou multinacionais). EXEMPLO: O fato de ser celebrado, no Brasil, um casamento entre americanos (ELEMENTO DE CONEXÃO = NACIONALIDADE DOS CONTRAENTES) faz com que, no caso concreto, seja aplicável a lei americana? No caso, aplicaremos ao caso concreto a lei americana ou a brasileira? Em outras palavras, aplicaremos a lei…