A Aplicação Da Cautelar De Atentado E Os Efeitos Do Reconhecimento Do Atentado

Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos recursos. 15. Desistência do recurso. 1ª aula – 16/03/2011 1. Do duplo grau de jurisdição. É muito comum que se justifique a existência dos recursos, levando em consideração uma suposta exigência…

sucessores. Muitas vezes o fato que a lei tipifica como infração penal reflete na esfera de um individuo causando-lhe prejuízo. E ocasionando o “jus puniendi” para aplicação da sanção penal e também a obrigação de reparação do dano pelo ato ilícito causado pelo autor à vítima. De acordo com o artigo 91, I, do Código Penal, é efeito da condenação do agente a obrigação de reparar o dano causado por seu crime. Nesse sentido, o artigo 63 do Código de Processo Penal admite a execução…

sexual e patrimonial da mulher na literatura antropológica e jurídica; e analisar a legislação pertinente à violência contra a mulher, identificando as inovações trazidas pela Lei Maria da Penha e suas implicações no que diz respeito à viabilidade de aplicação e efetividade no Brasil. Conclui-se pela necessidade da criação de centros especializados na reabilitação de toda a família e resgate de sua auto-estima, haja vista que esta também sofre com a agressão de um de seus entes.…

preceituando que investe o povo no poder de pleitear e proceder contra os abusos de autoridade.O segundo capítulo analisará sobre as autoridades civil e militar e os sujeitos ativo e passivo que cometem tal tipo de crime, considerando autoridade para efeitos legais da Lei em estudo, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. O sujeito ativo é a autoridade pública de natureza civil ou militar. No polo passivo,…

atualizado com as Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e apresenta modelos para que o profissional não tenha dúvida em relação aos novos diplomas. É de autoria do Professor Luiz Dellore. O nono capítulo (Processo Cautelar), de autoria da Professora Fernanda Tartuce, traz as linhas gerais sobre as cautelares. Por fim, para esta décima edição (e na linha de sempre agregar algo mais ao livro), incluímos o capítulo dez (Procedimentos especiais), com uma visão geral e peças relacionadas ao tema.…

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS 1. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres…

problema, de forma a contribuir para estudos mais específicos e aprofundados sobre a questão levantada. Analisando as causas das dificuldades de ressocialização de detentos, com base no atual sistema carcerário. Assim, abordaremos a história da aplicação da pena, bem como seu real objetivo que é a “ressocialização”. Esclarecemos que há de se preservar, como critério fundamental, a integridade dos direitos sociais do preso. Apresentaremos as tendências atuais dos sistemas jurídicos…

Trabalho? Uma corrente quase morta diz que o Direito Processual do Trabalho é desdobramento do Processo Civil. Entretanto, a corrente que tem muito mais aceitação hoje em dia é que a CLT é cheia de lacunas, sim, mas ela mesma prevê a possibilidade de aplicação subsidiária do Processo Civil, e isso, por si só, não afasta a autonomia do Processo do Trabalho. A corrente que prevalece é a corrente dualista, contra a monista, da qual falamos antes, quase morta. Para defender a autonomia do…

demonstrar a probabilidade do fumus commissi delicti para justificar o processo (recebimento da ação penal) ou o não processo (arquivamento); 7. Também servem de fundamento para decisões interlocutórias de imputação (indiciamento) e adoção de medidas cautelares pessoais, reais ou outras restrições de caráter provisional; 8. Podem ser praticados pelo Ministério Público ou pela Polícia Judiciária. Partindo dessa distinção, conclui-se facilmente que o inquérito policial somente gera…

Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.  Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. 1. Da Aplicação  Art. 2º Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional. Art. 3º A concessão…