A Aplicação Da Cautelar De Atentado E Os Efeitos Do Reconhecimento Do Atentado

discriminação contra a mulher: Artigo 1º – Para fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou…

seguem: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Comparando-se com o art. 16 da lei anterior, temos as seguintes mudanças: •Introdução, no tipo, das…

da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Se lhe falta pedido, o Estado-Juiz está impedido de acionar os mecanismos próprios da jurisdição. Com efeito, o artigo 2º do CPC dispõe que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos caos e formas legais. E o artigo 128 dispõe que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,…

forma, como exemplo, após ingressarem em domicílio alheio sem a devida ordem judicial, policiais agridem os moradores como forma de castigo por encontrarem produtos ilícitos. Assim, configuram-se delitos diferentes, o que acarreta a necessidade de aplicação de concurso material de crimes (abuso de autoridade e tortura). Interessante também ser citado que é possível infligir sofrimento e danos às vítimas dos crimes em tela pela omissão, não se exigindo somente que o autor do crime…

alterado pelo Decreto n. 1.162, de 12 de dezembro do mesmo ano, que passou a punir somente atos de ameaça, constrangimento e violência no exercício da greve. Na visão de Evaristo de Moraes essa orientação pode ser interpretada como o primeiro reconhecimento do direito de greve em nosso país.5 No período que compreende o início do século XX e a década de 1930, surgiram diversos movimentos reivindicatórios trabalhistas que causaram forte influência no nosso movimento sindical. A…

atividades abaixo propostas nos prazos fixados na tabela. atividades Ago Set Out Nov Dez Jan Fev Mar Levantamento bibliográfico X X Seleção e leitura de textos X Resenhas e fichamentos X Elaboração de questionário Aplicação de questionário Definição dos capítulos e início da redação da monografia X Revisão geral dos resultados e releitura dos capítulos. X Redação das considerações finais. X Revisão final e ajustes …

visto como se dá na prática a aplicação da prescrição intercorrente, seja na fase conhecimento ou na fase de execução trabalhista. Será feita, também, a análise das leis e súmulas que amparam tal fenômeno jurídico, e os modos de sua aplicação no processo. Ainda, serão explanados alguns princípios processuais correlacionados com o instituto da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Serão expostas posições doutrinárias e jurisprudenciais prós e contras a sua aplicação. É…

------------------------------- Organização da Justiça do Trabalho Poder Judiciário é o poder autonomo e dependente dos demais, que tem como função típica julgar, ou seja, aplicar norma jurídica no caso concreto, por meio de um devido processo legal que, ao final, produzirá efeitos definitivos (coisa julgada). É conhecido por Guradião da Constituição e das leis e, atípicamente, exerce funções de natureza executivo administrativas (art.96, inc I da CF) e legislativa (art.96 inc I A da…

domésticas e aos cuidados com os filhos. O concubinato, ainda que puro, era marginalizado pela sociedade. A família legítima era apenas aquela proveniente do matrimônio, ou seja, os filhos eram tratados conforme a sua origem, vedando-se o reconhecimento dos ilegítimos. 5 A Lei n. 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada) emancipou a mulher casada e reconheceu uma situação jurídica análoga da mulher em relação ao homem. A Constituição da República de 1988 alterou o conceito de família

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o estupro; b) o estupro, o latrocínio e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; c) o terrorismo, o latrocínio e a extorsão mediante seqüestro; d) o homicídio qualificado, o latrocínio e o atentado violento ao pudor. 45. Em relação aos crimes contra a ordem econômica, definidos na Lei 8.137, de 27.12.90: a) a ação penal é pública em relação a alguns e privada quanto a outros crimes; b) as penas previstas são de reclusão e…