A Aplicação Da Cautelar De Atentado E Os Efeitos Do Reconhecimento Do Atentado

drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006). Na nova disciplina legal, esse delito, de competência dos Juizados Especiais Criminais, não admite nunca a pena de prisão, mas apenas as "medidas educativas" de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e participação em programa ou curso educativo. Caso o autor não cumpra, voluntariamente essas medidas, a condenação criminal poderá impor-lhe, no máximo, a pena de multa. Expressamente, a lei afirma

Cem Perguntas e Respostas sobre Improbidade Administrativa Incidência e aplicação da Lei n. 8.429/1992 República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União Rodrigo Janot Monteiro de Barros Câmara Editorial Geral Odim Brandão Ferreira – Coordenador (MPF) Francisco Rezek (MPF) Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto (MPT) José Eymard…

entendimento de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO³, que faz a seguinte observação sobre a base jurídica da responsabilização objetiva: (...) o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseqüente, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito.…

contornos delineados pelos fatos que constituem o objeto da controvérsia. 3. Discorra acerca da natureza jurídica do despacho inicial. R: Caráter decisão – Fundamentação Art. 93, IX CF. O deferimento do pedido de citação do réu pressupõe, com efeito, que o órgão judicial haja apreciado (e resolvido no sentido afirmativo). Quando a indefere (despacho liminar de conteúdo ("negativo"), quer por um defeito de forma ou falta de alguma condição do legítimo exercício da ação, quer…

condutas e determinadas proibições. Por abranger as mais diversas espécies de direitos, possuem valores distintos: a valoração da vida, em primeiro lugar, a perpetuação da espécie, em segundo, são exemplos do sentido maior que margeia o Direito e a aplicação das Leis. Entretanto o fundamento das leis não se limita ao direito à vida e a perpetuação da espécie, outros direitos existem e são resguardados, até porque são ferramentas fundamentais que consolidam os outros dois…

veiculando notícia falsa sobre a situação financeira ou que foi tomada qualquer medida judicial sobre o caso, devido ao qual lhe foi cortado o crédito, fica o autor do abalo obrigado por lei a reparar o abalo causado. Abalroamento – S.m. Ato ou efeito de abalroar, isto é, ir de encontro a. Choque de veículos automotores; colisão de aeronaves no ar ou em manobras terrestres; colisão de embarcações, estando ao menos uma em movimento. Ao Tribunal Marítimo, segundo a Lei n. 2.180, de…

(Informativo STF Mensal de novembro) Atos Administrativos TCU: auditoria e decadência (Informativo STF Mensal de abril) Concurso Público Concurso público e conteúdo programático do edital (Informativo STF Mensal de fevereiro) Ascensão funcional e efeitos de julgamento de ADI Concurso público e segunda chamada em teste de aptidão física - 1 Concurso público e segunda chamada em teste de aptidão física - 2 Concurso público e segunda chamada em teste de aptidão física - 3…

não ser que tenha poderes expressos para tal. Assim, se o réu expressamente renuncia ao seu direito, conformando-se quanto à sentença condenatória, não se pode conhecer do recurso de seu advogado, homologando-se a renúncia”. (RT 639/342). “Não reconhecimento do recurso por ausência de legitimidade do defensor para recorrer quando o réu manifesta o desejo de não o fazer”. (RT 501/314). “A titularidade do direito de recorrer pertence ao réu. Trata-se de direito renunciável”. (JTACrimSP…

a consequência do indeferimento da extradição do brasileiro naturalizado, e, finalmente, os requisitos e peculiaridades do processo extradicional junto ao STF. Palavras-chave: Brasileiro naturalizado, extradição, competência para decretação, efeitos do indeferimento. THE EXTRADITION OF NATURALIZED BRAZILIAN The extradition institute is of paramount importance so the countries can combat crime, seeking for the right punishment of the offenders. On this current study, we will…

Delinqüência Juvenil) e as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade foram textos em que também se baseou o legislador para elaboração do ECA. 1.2. A quem se aplica: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um…