A Aplicação Da Cautelar De Atentado E Os Efeitos Do Reconhecimento Do Atentado

não decorre de qualquer manobra ou artifício impróprio associado ao ato coator. Ao contrário, a concomitância dos procedimentos é comum e, por isso mesmo, expressamente regulada pelo direito internacional6, 3 Lei nº 9.474/97, art. 33: “O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio”. A propósito, a constitucionalidade desse dispositivo legal foi expressamente reconhecida…

doméstica. Ao invés disso, alertará os participantes sobre o assuntos comuns no contexto da violência doméstica que freqüentemente impedem a aplicação efetiva da lei. Além disso, servirá como catalisador para a fundação de uma grande rede nacional de defensores das vítimas da violência doméstica. Especificamente, o seminário irá: a) Descrever as causas e efeitos da violência doméstica, focalizando especificamente os agressores, as vítimas, e outros aos quais afeta, de forma a…

execução baseada em sentença não transitada em julgado, cujo recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo. Também é provisória a execução da tutela antecipada (art. 273, § 3º). Antes da Lei 11.232/05, entendia-se que a execução prosseguia como definitiva mesmo com recurso pendente contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, já que a apelação nesse caso não tem efeito suspensivo (art. 520, V). Havia, porém, divergência jurisprudencial e doutrinária…

trazer em evidência a tutela jurisdicional, dentro dos dispositivos legais, quando se poderá modificar em obrigatório, determinada execução de reparação de um dano, uma vez que a obrigação legal se estabelece a partir da relação familiar, mostrando os efeitos da indenização que acarretam caso se tenha uma condenação de indenização pecuniária, além de buscar elementos que venham mostrar as conseqüências do abandono moral. A motivação pessoal para a pesquisa deve-se ao fato de que ainda…

exercício da cidadania. LXXVIII. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. § 1o As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2o Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3o…

vítima deverá demonstrar a culpa ou dolo do agente causador do prejuízo a outrem na esfera privada; aquela, assentada na idéia de risco, com várias subespécies, a destacar, a teoria do risco integral e a teoria do risco criado, ganharam maior reconhecimento no direito comparado. Esta tem como requisitos a ocorrência de um dano e sua relação de causalidade (nexo causal). Aquela, abolindo a idéia de culpa, qualquer fato culposo ou não culposo, desde que cause um dano, deverá impor ao…

2003; Superior Tribunal de Justiça/ Editora Brasília Jurídica, jan. 2004 a jun. 2006; Superior Tribunal de Justiça, jul/ago/set 2006-. Disponível também em versão eletrônica a partir de 2009: https://ww2.stj.jus.br/web/revista/eletronica/publicacao/?aplicacao=revista.eletronica. ISSN 0103-4286. 1. Direito, Brasil. 2. Jurisprudência, periódico, Brasil. I. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. Título. CDU 340.142 (81) (05) Revista MINISTRO HERMAN BENJAMIN Diretor SUPERIOR…

Portanto, a questão que se apresenta reporta-se à correta interpretação do que se deve entender por "engano justificável", apto a inibir a devolução em dobro do indébito. A esse fim, duas correntes se apresentam: uma de base subjetiva, a partir da aplicação analógica da Súmula STF/159, a qual consagra o entendimento de que a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar à repetição em dobro do indébito; outra de base objetiva, que entende ser aplicável a sanção civil…

materialmente constitucionais e regras formalmente constitucionais. 7.4. Constituição material e Constituição formal. 7.5. Constituição rígida, flexível e semi-rígida. 7.6. Evolução Político-Constitucional do Brasil 7.7. Integração, Interpretação e Aplicação da Constituição. VIII – DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 8.1. Dos princípios fundamentais 8.2. A Constituição como sistema de princípios e normas. 8.3. Princípios constitucionais. 8.4. República. Federação. Estado Democrático de…

e familiar, bem como seus desdobramentos e espécies. No capítulo 2, analisaremos detidamente a lei 11.340/2006: sua origem, constitucionalidade, inovações, além de ponderar algumas críticas a seus dispositivos. Estudaremos, ainda, a não aplicação da lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). No capítulo 3, avaliaremos como a Lei Maria da Penha tem sido aplicada pelos magistrados, através de análise jurisprudencial. Por fim, exporemos as conclusões obtidas com a…