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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
EDITAL PROCURADOR N° 01, DE 22 DE SETEMBRO DE
2014

O Procurador Geral do Município de Niterói, no uso de suas atribuições, em conformidade com os dispositivos da
Constituição Federal vigente, da Lei Orgânica do Município de Niterói, da Lei Municipal n. 1.259, de 04 de janeiro de
1994, da Lei Municipal n. 531, de 18 de janeiro de 1985, da Lei Municipal n. 1.061, de 29 de abril de 1992, e Lei
Municipal 2.569, de 2 de julho de 2008, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para provimento de 8 (oito) vagas para ingresso na Carreira de Procurador do
Município, Classe Inicial – 3ª Categoria (P3), e formação de cadastro de reserva, para compor o quadro de pessoal da
Procuradoria Geral do Município de Niterói, o qual reger-se-á de acordo com as instruções que fazem parte deste
Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1

O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 8 (oito) vagas e formação de cadastro de reserva para a carreira de Procurador do Município, 3ª Categoria (P3), observado o prazo de validade deste Edital, respeitando o percentual mínimo de 10% (dez por cento) previsto na Lei Municipal n. 1.061, de 29 de abril de 1992, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências, e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV, em conjunto com a Procuradoria do Município de Niterói.

1.2

A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente.

2. DA COMISSÃO ORGANIZADORA
2.1

A Comissão Organizadora terá a seguinte composição:

PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Carlos Raposo
Procurador Geral do Município
MEMBROS DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Carolina Zaja