O pacto san jose

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 34 (8446 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
O BRASIL ANTES E DEPOIS DO PACTO DE SAN JOSÉ

Luciano Mariz Maia*

Sumário: 1a Parte. O surgimento do direito internacional dos direitos humanos. Origens e bases
do sistema interamericano de direitos humanos. Funções principais de sistemas internacionais de
direitos humanos: definição de parâmetros mínimos; monitoramento de sua implementação (relatórios, investigação em visitas in loco,exame de petições e comunicados); funções educativas. 2a
Parte. O Brasil e o sistema interamericano. Os militares no banco dos réus. Influência do DIDH
e do Pacto de San José na restauração democrática: a Constituição cidadã. Ratificação do pacto:
adesão na lei, violação nos fatos – os civis no banco dos réus. Nova postura democrática: aceitação da jurisdição da Corte Interamericana;reconhecimento e conciliação nos casos de violação.
Criação de “Comissão de Tutela”, para busca de soluções amistosas, e eficaz cumprimento das
decisões da Corte. O pacto e o impacto no Judiciário. Conclusões

1a Parte. O surgimento do direito internacional dos direitos humanos
1. Os horrores da 2a Guerra Mundial são ordinariamente lembrados para explicar a
tomada de consciência das sociedadesdemocráticas em instituir mecanismos que servissem
para prevenir a repetição de acontecimentos tão funestos, causadores de gravíssimas violações aos direitos dos povos. Se toda guerra, por si mesma, causa destruição, o conflito armado
que se travou entre os países do Eixo e os países Aliados evidenciou a inexcedível capacidade
humana de destruição, sendo o holocausto o exemplo acabado disto. Milhões dejudeus, ciganos, homossexuais e outros grupos foram dizimados pelos nazistas e fascistas. Mas para além
dos números, o modo como se deu a destruição em massa revelou a torpeza de autoridades
públicas, quando disponibilizados em seu favor instrumentos de poder.
2. A Liga das Nações demonstrou pouca eficiência na prevenção de conflitos. Para
dizer o mínimo, as grandes potências sequer aderiram aseu instrumento de constituição.
As Nações Unidas, criadas em 1945, tinham precisamente a função de promover e
preservar as relações harmônicas entre as Nações, sendo incluída entre as suas funções o
papel de promover e proteger os direitos humanos.
Como a Carta das Nações Unidas – tratado multilateral – não continha nenhuma
definição do que fossem os mencionados direitos humanos, coube àprópria Organização das
Nações Unidas (ONU) cuidar de aprovar uma declaração, que explicitasse seu significado.
*

Luciano Mariz Maia é procurador regional da República. Mestre em Direito Público pela Universidade de Londres
(Concentração em Direitos Humanos), doutorando pela UFPE e professor de Direitos Humanos na Universidade
Federal da Paraíba.

B. Cient. ESMPU, Brasília, a. I – nº 4, p.81-97 – jul./set. 2002

81

Isto se deu com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela Assembléia
Geral em 10 de Dezembro de 1948.
A Declaração Universal é da mais absoluta relevância, posto que estabeleceu de
modo definitivo o processo de internacionalização dos direitos humanos, além de articular os
direitos civis e políticos com os direitos econômicos, sociais eculturais. Mas a Declaração não
era um tratado, e não tinha força vinculante, ao momento de sua adoção. Daí a necessidade de
adoção de atos internacionais com força normativa, de modo a gerar obrigações para os Estados partes, conduzindo a maior observância dos preceitos referidos na Declaração Universal.
Origens e bases do sistema interamericano de direitos humanos
3. Contemporânea da idéia deformação de uma organização internacional, que cuidasse das relações harmônicas entre todos os países do mundo, e também da causa dos direitos
humanos, floresceu a idéia de formação de organizações de cunho regional, aproveitando as
experiências históricas comuns, e, de certo modo, uma maior aproximação política, econômica,
social e cultural, de modo a tornar mais efetivos os preceitos previstos...
tracking img