Crimes hediondos

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CRIMES HEDIONDOS

1. DEFINIÇÃO DE CRIME HEDIONDO

Eu sempre gosto de introduzir o assunto crimes hediondos com a seguinte pergunta:

O que é um crime hediondo?

Nós temos três sistemas rotulando o que é crime hediondo:

1.1. Sistema LEGAL – “Pelo sistema legal, compete ao legislador enumerar no rol taxativo, quais os crimes hediondos.”

1.2. Sistema JUDICIAL –“Pelo sistema judicial é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade do delito, decide se a infração é ou não hedionda.”

1.3. Sistema MISTO – Cuidado com esse sistema! “Pelo sistema misto, o legislador apresenta rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz encontrar outros casos.”

Olha a diferença do sistema legal! No sistema legal, o rol erataxativo. Agora é exemplificativo. Se é exemplificativo, compete ao juiz, na apreciação do caso concreto, encontrar outros exemplos. O sistema misto trabalha com uma interpretação que é aquela que o legislador dá exemplos e permite ao juiz encontrar outros casos. Que interpretação é esta? Interpretação analógica! O sistema misto, nada mais é do que o aplicador se socorrer a uma interpretaçãoanalógica no caso em concreto.

Vocês têm os três sistemas. Qual o Brasil adotou? O legal (rol taxativo), o judicial (juiz analisa e decide se é hediondo no caso concreto) ou misto (interpretação analógica)? O Brasil adotou o Sistema LEGAL! Art. 5º, XLIII, da CF/88. Essa questão caiu no MP do Paraná.

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graçaou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Duas observações aqui se fazem importantes:
Observação 1: Deu para perceber que o art. 5º, XLIII não diz quais são os crimes hediondos. Ele falouque o legislador vai defini-los, mas o legislador, apesar de ter a tarefa de definir quais são os crimes hediondos, ele tem que obedecer ao mandamento constitucional porque o legislador constituinte já diz quais crimes são equiparados a hediondos. Quais crimes são equiparados a hediondos?

✓ Tortura,
✓ Tráfico ilícito de entorpecentes e drogasafins e
✓ Terrorismo.

Observação 2: Esses são os crimes equiparados a hediondos. Equiparados nas consequências, mas NÃO SÃO hediondos. Já caiu: “Tráfico é hediondo.” Verdadeiro ou falso. O candidato: verdadeiro! Tunga! ERRADO, NÃO É HEDIONDO! É equiparado a hediondo. Tortura não é hediondo, é equiparado a hediondo. Terrorismo não é hediondo. Éequiparado a hediondo. Guardem os três T’s: Tortura, Tráfico e Terrorismo.

Então, quem vai definir? A lei. O Brasil adotou o sistema legal! Na década de 90 o Brasil promulga a Lei n. 8.072/90 que regulamenta o art. 5º, XLIII da CRFB, regulando a matéria definindo quais são os Crimes Hediondos e determinando qual o tratamento a ser dado ao acusado pela pratica de tais delitos na persecuçãopenal.
Será que o Brasil adotou o melhor sistema? O legal é o mais justo? Nenhum dos três sistemas presta. Há doutrinadores que defendam que os três sistemas são péssimos, sob os seguintes argumentos:
✓ O legal é injusto porque só analisa a gravidade em abstrato. Retira do juiz o poder de analisar o caso concreto. Estupro é hediondo? O Legislador diz: É hediondo! Mas, espere, temestupro e tem “estupro”. Você, mediante violência, constranger uma mulher à conjunção carnal é hediondo. Manter conjunção carnal com a namorada de 13 anos também é estupro (pela letra fria da lei) e para o legislador também é hediondo. São dois estupros, porém de gravidade totalmente diferente. Ele resolveu nivelar tudo por cima. É estupro, é hediondo e retira do juiz a possibilidade de...
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