A Aplicação Da Cautelar De Atentado E Os Efeitos Do Reconhecimento Do Atentado

Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto e Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. - Conceitos apresentados Temos a definição do que é violência contra a mulher no artigo 1 da Convenção. Artigo 1 Para os efeitos desta Convenção deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado. -…

=================================================== 0006431-65.2011.8.19.0000 - HABEAS CORPUS 1ª Ementa DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA - Julgamento: 15/03/2011 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL EMENTA: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. O IMPETRANTE REQUER A ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES E, CONSEQUENTEMENTE, TRANCAR A AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM DESFAVOR DOS MESMOS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTA DOS AUTOS QUE OS PACIENTES FORAM…

celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Textos relacionados * Ficha Limpa: era bom demais para ser verdade * Aspectos controvertidos da lei das organizações criminosas- Lei 9.034/1995 * Combate à violência doméstica no Brasil: contribuição a partir da experiência norte-americana * Progressão de regime cautelar * A transação como ato de disponibilidade de direitos…

Estado democrático de direito, passou-se a pleitear um direito penal mínimo, capaz de intervir apenas e tão somente nas situações em que os demais ramos do direito não foram suficientes para propiciar a pacificação social. Assim, para que haja a aplicação do Direito Penal, existem questões que devem ser analisadas e princípios que devem ser observados. Isso porque, as sanções aplicadas por essa corrente do Direito são punições mais sérias e que, em alguns casos, restringem…

ausência de citação ou por citação nulamente feita”. Constitutiva: criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica. Condenatória: impõe uma obrigação. Executiva latu sensu: Mandamental: Processo de execução (título executivo – efeito condenatório) Processo cautelar Aula dia 05/03/14 Diferença da sentença condenatória para mandamental e executiva latu sensu: Condenatória: obrigação de pagar, fazer, não fazer e entregar ou dar. Se houver a necessidade de rito executivo, é…

passivo: somente a mulher. *Art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Nomenclatura: atentado violento ao pudor; Sujeito ativo: qualquer pessoa; Sujeito passivo: qualquer pessoa. Art. 213. ... § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:…

pecuniárias aplicadas cumulativamente, não abrangendo, contudo, as penas acessórias. Parágrafo único. O condenado ficará indultado da pena pecuniária quando a redução prevista no artigo 4º ensejar imediata soltura ou livramento condicional. Art. 3º Para efeito de indulto ou redução somam-se as penas que correspondam a infrações diversas. Art. 4º São reduzidas as penas privativas de liberdade impostas aos condenados que, até a data mencionada no art.1º, tenham efetivamente cumprido,…

fundamentais e processo penal acusatório. 4. Limites constitucionais. I. Título. CDU: 343 SUMÁRIO RESUMO 5 RESUMEN 6 INTRODUÇÃO 7 I. INTRODUÇÃO AO NEOCONSTITUCIONALISMO 11 II. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS ACERCA DA PRISÃO CAUTELAR E DA PRISÃO PREVENTIVA 17 1. Das prisões processuais 17 2. Prisão preventiva 20 2.1. Noções gerais 20 2.1.1. Conceito 21 2.1.2. Da decretação da prisão preventiva 21 2.1.2.1. Requisitos 21…

DECORRENTES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DE DIVÓRCIO E DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PARTES MAIORES E CAPAZES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR, DE INCAPAZ, PÚBLICO OU SOCIAL. NÃO INTERVENÇÃO DO MP. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. É desnecessária a intervenção do Ministério Público em recurso constitucional cível em inventário e partilha que decorra de ações de separação judicial, de divórcio e de reconhecimento e dissolução de união estável, por ausência de…

3. Pessoa jurídica 4. Personalidade. 5. Domicílio e residência. 6 Bens, diferentes classes de bens. 7 Fato Jurídico. 7.1 Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. 7.2 Negócio Jurídico. 7.3 Prescrição e decadência. 8 Posse. 8.1 Classificação, aquisição, efeitos e perda. 8.2 Propriedade: aquisição e perda da propriedade. 8.3 Direito real sobre coisa alheia. 9 Responsabilidade civil. 9.1 Teoria da culpa e do risco. 10 Direito Empresarial. 10.1 Origem; evolução histórica; autonomia; fontes;…