A Aplicação Da Cautelar De Atentado E Os Efeitos Do Reconhecimento Do Atentado

.........................................17 1.8 Os crimes .............................................................................................................19 CAPÍTULO II – DOS DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE EM ESPÉCIE ......21 2.1 Atentado ..............................................................................................................21 2.2 A incolumidade física do indivíduo ......................................................................22 2.3 A…

jurídica 4. Personalidade. 5. Domicílio e residência. 6 Bens, diferentes classes de bens. 7 Fato Jurídico. 7.1 Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. 7.2 Negócio Jurídico. 7.3 Prescrição e decadência. 8 Posse. 8.1 Classificação, aquisição, efeitos e perda. 8.2 Propriedade: aquisição e perda da propriedade. 8.3 Direito real sobre coisa alheia. 9 Responsabilidade civil. 9.1 Teoria da culpa e do risco. 10 Direito Empresarial. 10.1 Origem; evolução histórica;…

CRFB/1988 “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de quatro quintos de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, propor súmula que, após aprovação pelo Congresso Nacional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. § 1º A súmula deverá guardar estrita identidade com as decisões precedentes, não…

entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro. (d) no prazo de quinze (15) dias contestar a ação. Resposta- letra (A), conforme artigo 902, N. CPC 8) São espécies de procedimentos especiais: (a) A ação de atentado e a homologação do Penhor legal; (b) A ação de depósito e as ações possessórias; (c) Busca e apreensão e a exibição; (d) As justificações e notificações. Resposta- letra (B). 3-QUESTÕES SOBRE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO E POSSESSORIAS…

INTRODUÇÃO O crescimento da utilização da arbitragem no Brasil, sobretudo após a Lei nº 9.307/96, vem demandando dos profissionais que militam em tal campo um estudo harmonizador dos institutos de direito processual de modo que a aplicação desses não se contraponha às características próprias da arbitragem como a celeridade e a informalidade. E, por outro lado, não exorbitem o poder jurisdicional que é atribuído aos árbitros pela manifestação de vontade das partes ao celebrar a convenção…

MATERIAIS 1. O AGENTE DE SEGURANÇA 2. TREINAMENTO DOS AGENTES DE SEGURANÇA 3. EQUIPAMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA 4. VEÍCULOS BLINDADOS 4.1. A BLINDAGEM 4.2. EMPREGO DOS VEÍCULOS BLINDADOS CAP III: ATENTADOS 1. OBJETIVOS DOS ATENTADOS 2. PERPETRADORES DOS ATENTADOS 3. MEIOS EMPREGADOS NOS ATENTADOS 4. ASPECTOS VANTAJOSOS PARA OS AGRESSORES CAP IV: PROCEDIMENTOS DA SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS 1. PLANEJAMENTO DA SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS 2. PROCEDIMENTOS GERAIS PARA A SEGURANÇA DE…

PROFESSOR: JOSÉ HORÁCIO SAMPAIO 1. PROCESSO CAUTELAR 1.1 Noções Elementares O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação doutrinária dominante, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos: a) o conhecimento; b) a execução; e c) a conservação. Daí a divisão do Código, que cuida do processo de conhecimento, de execução e cautelar, nos Livros I, II e III, respectivamente. A cautelar ganhou autonomia como forma de…

carro, quando foram abordados pela polícia e presos. DO DIREITO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR Como se sabe, a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional de inocência, sob pena de antecipar os severos efeitos de eventual decisão condenatória. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de…

exercer o direito de queixa sem o consentimento do marido? Você lembra do caso que era dispensável? DIREITO CONSTITUCIONAL . O que é processo legislativo? . Quais as espécies normativas contidas nesse processo legislativo? . O que são leis de efeitos concretos? Dê exemplo. . O que são leis autoexecutáveis? Dê exemplo. . Quais são as fases do processo legislativo? . Porque a EC não exige promulgação? DIREITO ADMINISTRATIVO . É lícito exigir do licitante capacidade técnica do…

sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.” A Constituição Federal repudia a tortura, bem como a aplicação de penas degradantes, desumanas e cruéis mas não definiu o que seria tortura, cabendo ao legislador ordinário está definição sendo essa tarefa imprescindível quando se pretende construir um Estado Democrático de Direito, tendo em vista as…