A Aplicação Da Cautelar De Atentado E Os Efeitos Do Reconhecimento Do Atentado

destas desigualdades fáticas, mediante políticas públicas que assegurem o pleno desenvolvimento da potencialidade humana de todos, independente de gênero, idade, raça e credo. O tratamento diferenciado que a lei confere à mulher funda-se no reconhecimento de que existe um papel social artificialmente atribuído à mulher, caracterizado pela subordinação familiar, não-independência econômica, de ser a responsável pelas atividades de casa e criação dos filhos enquanto o homem é o…

(1969), nos seus arts. 7 inciso, 5º, 6º, e 24, e 25, inciso I, e no decreto n.º (678), de novembro de 1992, no seu art. 2º, o decreto n.º 4.463, de 8-11-2002, promulgou a declaração de reconhecimento de competência obrigatória da Corte interamericana em todos os casos relativos à interpretação, ou aplicação da convenção americana sobre Direitos Humanos. E a carta de adesão a essa convenção no Brasil, onde cumprimento desta regra e norma jurídica deve ser respeitadas, o que não…

teor com maior celeridade, clique sobre a titulação desejada com o botão esquerdo do mouse. Sumário Atentado violento ao pudor – Concurso de pessoas – Vítima menor de quatorze anos – Menor impúbere – Presunção de violência – Autoria – Prova – Consentimento da vítima – Vítima com vasta experiência sexual – Absolvição – Improcedência do pedido ............................................. 5 Atentado violento ao pudor – Vítima menor de 14 anos – Código Penal – Redação anterior à Lei nº…

legalidade 1.1 Origem histórica 1.2 Legalidade e garantismo penal 1.3 Legalidade material e legalidade formal 2. Conceito de anterioridade 3. Extensão da palavra crime 4. Aplicação do dispositivo para pena e medida de segurança 5. Eficácia dos princípios da legalidade e da anterioridade Síntese Capítulo VI APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 1. Conceito e alcance da lei penal no tempo 2. Abolitio criminis (abolição do delito) 2.1 Confronto com a edição de lei penal benéfica…

lavra da eminente Juiz Augusto Cesar Allet Aguiar, decretou a prisão preventiva do Paciente com o fim da garantia da ordem pública. Concessa maxima venia, procurar-se-á demonstrar, o quantum satis, não só a desnecessidade da manutenção da custódia cautelar do Paciente, mas também o evidente constrangimento ilegal que está sofrendo por causa da decretação da medida extrema, ante a ausência de fundamentação substancial da decisão atacada. Eis a suma que cabia fazer a Vossa Excelência,…

Social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências". A Corte Suprema (STF) têm definido que só há crime político quando presentes os requisitos e pressupostos do art. 2º da legislação supracitada. Tem-se, pois, que para a aplicação da Lei n.º 7.170/1983, dever-se-á levar em conta a "motivação e os objetivos do agente" (art. 2º, I), devendo a conduta de este lesar de forma "real ou potencial" (art. 2º, II), ou expor a perigo de lesão a soberania nacional, o regime…

satisfação do direito já reconhecido no título. 3. Cautelar – Outra situação de urgência que merece satisfação sob pena de prejudicar o direito buscado no conhecimento e execução. Situação acautelanda, não pode ser o próprio direito. Situação assecurativa ou satisfativa de urgência. APÓS 1996: o Tutela antecipada (cabe no conhecimento e execução) o Tutela cautelar (não é sempre dada de plano, pode ser antecipatória ou não) o Tutela antecipada cautelar (revisional: exibição de…

1(um) a 2/3 (dois terços). Entretanto, é aceita a teoria subjetiva, consagrada pela expressão “ salvo disposição em contrário”. Há casos específicos em que o crime consumado e o crime tentado comportam punição de mesmo valor: são os delitos de atentado ou de empreendimento. 4.5. Tentativa e crimes de competência dos juizados especiais criminais Crime de ímpeto: E aquele em que o agente, de forma súbita e ligeira, pratica uma conduta delituosa sem qualquer arquitetura do plano…

indivíduos depunham sua liberdade em troca da proteção que dele receberiam, o que gerou a categoria dos direitos inatos. A Escola Jusnaturalista e a Revolução Francesa consagraram os direitos fundamentais e essenciais do indivíduo, sendo centro que o reconhecimento daqueles decorria do faro de sua condição de indivíduo. A Revolução Francesa através da Declaração dos Direitos do Indivíduo e do Cidadão de 1789 reduziu tais direitos aos seguintes: igualdade, liberdade, segurança,…

Rica (1969), nos seus arts. 7 inciso, 5º, 6º, e 24, e 25, inciso I, e no decreto n.º (678), de novembro de 1992, no seu art. 2º, o decreto n.º 4.463, de 8-11-2002, promulgou a declaração de reconhecimento de competência obrigatória da Corte interamericana em todos os casos relativos à interpretação, ou aplicação da convenção americana sobre Direitos Humanos. E a carta de adesão a essa convenção no Brasil, onde cumprimento desta regra e norma jurídica deve ser respeitadas, o que não tem…