A Aplicação Da Cautelar De Atentado E Os Efeitos Do Reconhecimento Do Atentado

haPROCESSO CAUTELAR - INTRODUÇÃO: ➢ TIPOS DE PROCESSO: Processo de conhecimento: busca o reconhecimento do direito; Processo de execução: busca a satisfação do direito; Processo cautelar: busca a proteção e resguardo de suas pretensões, assegurando direitos; - CONCEITO: Processo cautelar é “o conjunto de medidas de ordem processual destinadas a garantir o resultado final do processo de conhecimento, ou do processo executivo” (FREDERICO MARQUES).…

quanto à sua idoneidade satisfativa, inclusive moral, além de desamparo de recursos dos estabelecimentos bancários mesmos, portanto tais atos que contrariam o Direito também experimenta conseqüências que se traduzem no dano moral. XIV)- Com efeito, a pessoa atingida com ato dessa natureza experimenta, de regra, abalo em sua reputação, vendo ipso facto atingido perniciosamente o conceito em que era tido e considerado no meio social, muito mais pelo fato de ser funcionário…

Sumário: I) O Processo Cautelar no CPC de 1973. II) Das cautelares satisfativas. III) Da tutela antecipada. IV) Diferenças e Analogias entre tutela cautelar e tutela antecipada. V) Fungibilidade. VI) Gênero “Tutela de Urgência”. VII) Projeto do novo Código de Processo Civil. VIII) Conclusões. IX – Bibliografia. I – O Processo Cautela no CPC de 1973: O Código de Processo Civil, publicado em 1973, o chamado “Código Buzaid”, reservou todo um livro para tratar da tutela cautelar. Tal…

no pólo ativo do delito. Entretanto, ao reconstruirmos o conceito histórico do crime, percebemos que na verdade, desde os primórdios, o estupro não era um delito cometido tão- somente contra o sexo feminino, vez que o tipo penal sempre abarcou o atentado violento ao pudor. Senão vejamos. Conforme Evandro Fabiani Capano (2009, apud BARDARÓ, 1972) a expressão “stuprum” era utilizada para indicar atos libertinos cometidos com homens e mulheres, bem como para designar relações ilícitas,…

Garças, n. 500, bairro Das Camélias, CEP ..., na cidade de Capivari de Baixo-SC, vem através de seus procuradores (procuração anexa), com escritório localizado na Rua ..., n. ..., ..., CEP ..., .../..., à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS c/c ARROLAMENTO DE BENS em face de DEOCLESIO, brasileiro, convivente, engenheiro civil, inscrito sob o CPF n. 373.373.973-93 e RG n. 536.653, residente e domiciliado na Rua Das Garças, bairro das Camélias, CEP…

receosos quanto à sua idoneidade satisfativa, inclusive moral, além de desamparo de recursos dos estabelecimentos bancários mesmos, portanto tais atos que contrariam o Direito também experimenta conseqüências que se traduzem no dano moral. XIV)- Com efeito, a pessoa atingida com ato dessa natureza experimenta, de regra, abalo em sua reputação, vendo ipso facto atingido perniciosamente o conceito em que era tido e considerado no meio social, muito mais pelo fato de ser funcionário…

requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SEU DESFAVOR pelos fatos e fundamentos que se seguem: ANTECIPADAMENTE, chama-se a atenção de V. Exa. ao mais recente entendimento a cerca da prisão preventiva como exceção na aplicação da lei processual penal em termos de cautela restritiva da liberdade; devendo por prudência, ser levada a termo somente em casos extremos, vejamos: 1/13 HABEAS CORPUS VERBETE Nº 691 COMPATIBILIZAÇÃO COM A CARTA DA…

Direito Processual Civil – Processo Cautelar e Procedimentos Especiais No âmbito processual civil há três processos: o de conhecimento (sumário – artigo 276 do Código de Processo Civil; ordinário), o de execução (título executivo – atos que produzem efeitos imediatos) e o cautelar (garantir a eficácia de um processo principal). O processo cautelar, que serve para resguardar um direito, deixará de existir no novo Código. Na verdade, unificar-se-á com a tutela antecipada, sendo chamadas…

| 2.3 – Efeito vinculante da decisão. | | | 2.4 – Súmula Vinculante | | | 2.5 – Legitimidade, partes e procedimento bifásico | | | 2.6 – Reconhecimento da divergência (Câmara isolada). | |

1-PROCESSO CAUTELAR (ARTIGOS 796/889 DO CPC): 1.1-introdução-a atividade cautelar está voltada à obtenção da eficácia plena do provimento jurisdicional a ser alcançado no processo de conhecimento ou de execução. “O processo cautelar não satisfaz o direito substancial, mas apenas garante que o mesmo possa ser realizado em momento posterior, permitindo, assim, uma forma de tutela jurisdicional mediata” (Alexandre Freitas Câmara). “Enquanto os processos de execução e de conhecimento têm natureza