Iniciação

compilçao de leis do sistema prisional de 1980

SISTEMA DE 1980
A Reforma Penal de 1984, tal como o fizera o CP de 1940, não adotou o sistema progressivo, mas um sistema progressivo (forma progressiva de execução) visando a ressocialização do criminoso. Assim, o art. 33, § 2º, afirma que "as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado" (Lei de Execução Penal, art. 112).
As penas privativas de liberdade são duas:
1ª) reclusão;
2ª) detenção.
A pena de reclusão deve ser cumprida em regime:
1º) fechado; ou
2º) semi-aberto, ou
3º) aberto.
A detenção deve ser cumprida em regime semi-aberto ou aberto, salvo a necessidade de transferência para regime fechado.
O sistema progressivo possui três regimes:
1. REGIME FECHADO 2. REGIME SEMI-ABERTO 3. REGIME ABERTO
Considera-se regime fechado a execução da pena privativa de liberdade em estabelecimento de segurança máxima ou média (§ 1º, a). No início do cumprimento da pena em regime fechado, o condenado será submetido a exame criminológico de classificação para a individualização da execução (art. 34, caput).
Fica sujeito a trabalho no período diurno e isolamento durante o repouso noturno (§ 1º).
Dentro do estabelecimento, o trabalho será em comum, de acordo com as aptidões e ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena (§ 2º).
É admissível o trabalho externo em serviços ou obras públicas (§ 3º).
No regime semi-aberto, a execução da pena se faz em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (al. b).
O condenado, no início do cumprimento da pena, pode também ser submetido a exame criminológico de classificação para a individualização da execução. Embora o art. 35, caput, do CP, preveja a obrigatoriedade, de ver-se que o art. 8º, parágrafo único, da LEP, fala em simples faculdade. Como as duas normas entraram em vigor na mesma data, diante do conflito, entendemos que deve prevalecer