Direito penal

TRABALHO DE PESQUISA – DIREITO PENAL I
(Formulário para entrega do trabalho)

Turma: 2º Período (matutino)

Equipe (ordem alfabética):

1 – Rafael Carreiros
2 – Richard Moreira de lima
3 – Roseany Araújo Mendonça
4 – Vilmar Souza Rezende

Relatório Parcial - Data para entrega: 10/set /2012, até às 18:00h

FORMA DE ENVIO (sob pena de não recebimento e nota zero) | Para: [e-mail] | Assunto: Relatório de jurisprudência (1) | Anexo (formatado no editor de texto word) | Corpo da mensagem:Turma, Turno, Período, nome(s) completo(s) dos acadêmicos (em ordem alfabética). |
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Arquivos a pesquisar extraídos dos Informativos STF, STJ e TRF 1ªR – 2012 ARQUIVO 1 -------------------------------------------------
Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte. Cerceamento à liberdade de locomoção. Ofensa à presunção de inocência.Ementa: Habeas corpus. Paciente condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte determinada na sentença. Conhecimento dowrit. Direito de locomoção. Ausência de fundamentos que justifiquem a medida liminar deferida. Presunção. Ordem parcialmente concedida. I. A impetração deve ser conhecida, vez que a pretensão do paciente é de ver assegurado seu direito de locomoção, inclusive para o exterior; o fato de ter sido a apreensão de seu passaporte determinada em sentença não impede que seja manejado o habeas corpus, porquanto a matéria não é diretamente relacionada ao fato delituoso objeto da sentença, tendo sido nela incluída a determinação impugnada por cautela, como consignou o próprio juiz sentenciante. II. A medida constritiva do direito de ir e vir do paciente baseou-se em conjecturas e presunções, tendo o juízo impetrado considerado ser concreta a possibilidade de sua evasão do país levando em consideração tão somente a sua boa situação econômica, pois não há outros elementos que lhe permitisse chegar a tal conclusão. III. Enquanto não