Direito penal

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 TRABALHO DE PESQUISA – DIREITO PENAL I
(Formulário para entrega do trabalho)

Turma: 2º Período (matutino)

Equipe (ordem alfabética):

1 – Rafael Carreiros
2 – Richard Moreira de lima
3 – Roseany Araújo Mendonça
4 – Vilmar Souza Rezende

Relatório Parcial - Data para entrega: 10/set /2012, até às 18:00h

FORMA DE ENVIO (sob pena de não recebimento e nota zero) |
Para:altamiro.adv@hotmail.com |
Assunto: Relatório de jurisprudência (1) |
Anexo (formatado no editor de texto word) |
Corpo da mensagem:Turma, Turno, Período, nome(s) completo(s) dos acadêmicos (em ordem alfabética). |
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Arquivos a pesquisar extraídos dos Informativos STF, STJ e TRF 1ªR – 2012
 
ARQUIVO 1
 
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Crime contra o SistemaFinanceiro Nacional. Apreensão de passaporte. Cerceamento à liberdade de locomoção. Ofensa à presunção de inocência.Ementa: Habeas corpus. Paciente condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte determinada na sentença. Conhecimento dowrit. Direito de locomoção. Ausência de fundamentos que justifiquem a medida liminar deferida. Presunção. Ordem parcialmenteconcedida. I. A impetração deve ser conhecida, vez que a pretensão do paciente é de ver assegurado seu direito de locomoção, inclusive para o exterior; o fato de ter sido a apreensão de seu passaporte determinada em sentença não impede que seja manejado o habeas corpus, porquanto a matéria não é diretamente relacionada ao fato delituoso objeto da sentença, tendo sido nela incluída a determinação impugnadapor cautela, como consignou o próprio juiz sentenciante. II. A medida constritiva do direito de ir e vir do paciente baseou-se em conjecturas e presunções, tendo o juízo impetrado considerado ser concreta a possibilidade de sua evasão do país levando em consideração tão somente a sua boa situação econômica, pois não há outros elementos que lhe permitisse chegar a tal conclusão. III. Enquanto nãotransitada em julgado a sentença condenatória proferida em desfavor do paciente, somente em situações excepcionais, devidamente justificadas e comprovadas, justifica-se o cerceamento da liberdade de locomoção do paciente, que goza da presunção de inocência por força de dogma constitucional. IV. A determinação de que sejam as viagens ao exterior de interesse do paciente previamente autorizadas peloJuízo impetrado, deve ser ratificada, porquanto ainda permanece sub judice o processo a que responde por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, sendo conveniente que suas eventuais ausências do país sejam conhecidas e autorizadas pela Justiça. V. Ordem parcialmente concedida. (TRF 1ª, 4ª T, unânime, HC 0069798-34.2010.4.01.0000/AM, Ementário de Jurisprudência TRF 1, número 826 de 27/fev a8/mar/2012, publicação e-DJF1 de 27/02/2012, p. 66).
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínimaofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica.
2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própriaproteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não...
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