Irredutibilidade Salarial Clt Contra Constituição Federal

o empregado irá perder o adicional percebido? O trabalho tem por objetivo mostrar que não, se o empregado trabalhou por período superior a dez anos, este tem direito adquirido sobre o adicional. Pode-se mencionar ainda o princípio da irredutibilidade salarial, o princípio da estabilidade financeira e ainda um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico que é o da analogia. O fundamento principal para o questionamento acima é a Súmula 372 do TST e que, muito embora este…

DO DIREITO DO TRABALHO (art. 1º., incisos. III e IV,CF/88); Hodiernamente todo estudo de profundidade científica nas Ciências Sociais Aplicadas (Direito) tem começado pelo estudo de toda a matiz ideológica que um Estado pode ter, ou seja, a Constituição do Estado. A Magna Carta brasileira, produzida mediante um processo democrático, trouxe em seu cerne o caráter da participação de todos e da valoração da pessoa enquanto ser humano, interagindo garantias que remontam o direito…

TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO SEM JUSTA CAUSA C/C INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISORIAS. EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA SEM ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISORIAS- 13º SALÁRIO- FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REDUÇÃO SALARIAL INDEVIDA- NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS À HÉRCULES VALENTE, Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Hércules Valente, com o fim de esclarecer o pagamento das verbas rescisórias a que tem direito em decorrência da rescisão…

25-07-2001 DIREITO DO TRABALHO I Professor: Leandro Pompoer mayer Farias Bibliografia: Livro – Arnaldo Seguinte – Constituição do Direito do Trabalho Livro – Mauricio Gaim Delgado – LTR Editora HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO 1) Trabalho 2) Pré-história 3) Escravidão 4) Servidão 5) Corporação de ofício (abolição pela Revoluções Francesa) 6) Revolução Francesa – Lema principal – Liberdade, Fraternidade e…

01. SALÁRIO E REMUNERAÇÃO 01.1. Conceitos e Distinções: Leitura imprescindível dos Arts. 457 e ss., da CLT: Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas devidas e pagas pelo empregador ao empregado, em decorrência da relação de emprego. O salário não deve ser conceituado como uma contraprestação ao trabalho, mas sim, uma contraprestação devida em função da existência do contrato de trabalho. Isto porque, há inúmeras hipóteses em que o trabalho não é efetivamente prestado,…

prestação jurisdicional entregue pelo egrégio nono regional, está a merecer revisão por essa colenda corte, por flagrante disceptação interpretativa e violação da Constituição Federal. Nos seguintes tópicos, resumem-se os inconformismos do Agravante: 1. RESUMO DA DEMANDA Cuida, o presente feito, de Recurso de Revista requerido contra a decisão que negou revisão sobre interpretação meramente subjetiva dada à forma de correção monetária aplicada sobre pensal mensal de trabalhador…

Após estudar o projeto Getúlio Vargas deu-os aos coautores, para que estes examinassem as sugestões e redigissem o projeto final, este sim C.L.T. assinada em 1º de maio de 1943. A criação de uma justiça trabalhista do Brasil, iniciou-se com a Constituição de 1934 (122), mas regulamentação só ocorreu em 1940 com o Decreto 6.596. Nela a Justiça do Trabalho passou a ter a função de resolver os conflitos entre empregadores e empregados, antes integrada ao Poder Executivo, foi transferida ao…

Trabalho Conceito: é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Hernainz Marques, professor de Direito do Trabalho, conceitua o Direito do Trabalho como “Conjunto de normas jurídicas…

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Direito à vida: Do direito à vida é que decorrem todos os demais, como direito à saúde, à integridade física, à educação e a moradia. A vida de cada indivíduo é o seu bem mais valioso e nenhuma vida vale mais que a outra.Diante disso, a sociedade civil está voltada a proporcionar aos cidadãos -vida digna.Para assegurar qualidade de vida o governo passou a regulamentar e executar ações relativas ao meio ambiente, à…

Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Justiça do Trabalho, para arbitrar conflitos entre patrões e empregados. A legislação instituída era extensa para o proletariado e foi incorporada à Constituição da época, a de 1934. Posteriormente, ela foi organizada no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, em 10 de novembro de 1943, passou a ter vigência. Atualmente, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) também se presta a incentivar e motivar os países,…