Irredutibilidade Salarial Clt Contra Constituição Federal

NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NA CRISE ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO NOS GOVERNOS LULA E DILMA ROUSSEF RESUMO Este artigo pretende traçar os lindes de competência do Executivo frente a independência e harmonia dos poderes do Estado na Carta de 1988, advindos do Principio Republicano, e a afronta ao Principio da Dignidade da Pessoa Humana, de modo reflexo, através da desconsideração ao Principio da Irredutibilidade dos Salários,…

FACULDADE ANHANGUERA DE PELOTAS CURSO DE DIREITO Disciplina de Direito do Trabalho Remuneração e salário. Equiparação salarial Roselaine Noda Romeiro Turma B RA: 3730720751 Salário 1. Conceito Salário é a contra prestação percebida pelo empregado em troca do serviço prestado; remuneração é a soma de todas as parcelas recebidas pelo empregado, dentre elas o salário, a gorjeta, os adicionais etc. Segundo ensina…

Wage. Work. Preference. SUMÁRIO: Introdução ; 1 Valor social do trabalho; 2 A inclusão social pelo trabalho; 3 Remuneração pelo Trabalho ; 4 Salário ; 5 Natureza jurídica do salário; 6 Proteção do salário; 6.1 Inalterabilidade do salário; 6.2 Irredutibilidade do salário; 6.3 Proibição de descontos ; 6.4 Proibição de retenção do salário; 6.5 Impenhorabilidade do salário; 6.6 Preferência em concurso de credores; 7 Necessidade de releitura desse direito fundamental; 7.1 Proibição e…

Favorável; 1.2 Condição Mais Benéfica; 1.3. In Dúbio Pro Operário; 2. Imperatividade das Normas Trabalhistas; 3. Irrenunciabilidade de Direitos; 4.Continuidade da Relação Empregatícia; 5. Irredutibilidade Salarial; 6.Inalterabilidade Salarial; 6.1 Tempo de Pagamento; 6.2 Forma de Pagamento;7.Intangibilidade Salarial; Conclusão; Referências. RESUMO A evolução do Direito do Trabalho reflete as transformações graduais em sua grande gama de princípios, que desafia novos estudos…

jurisprudencial majoritário considerou o referido Decreto-Lei inexigível. A jurisprudência dominante nos Tribunais brasileiros da época acreditava que o art. 7º da CLT, havia revogado o Decreto-Lei 3.078/41, quando excluiu os empregados domésticos de seu rol protetivo. Entretanto, havia um ponto de vista diverso, que defendia que, com a exclusão, a CLT deixava de aplicar aos empregados suas normas, dando margem para que fosse possível a aplicação do Decreto-Lei. Nesse sentido,…

Introdução 1 – Da Definição de Direito do Trabalho Quando se afirma a autonomia do Direito do Trabalho, sustenta-se geralmente que este tem princípios diferentes dos que inspiram outros ramos do Direito. O art. 332 da Constituição estabelece: "Os preceitos da presente Constituição que reconhecem direitos aos indivíduos, assim como os que atribuem faculdades e impõem deveres às autoridades públicas, não deixarão de se aplicar por falta da respectiva regulamentação, pois esta será…

como a Constituição Federal, sentenças normativas, leis e decretos; b) Autônomas, quando elaboradas por quem tenha interesse, como, por exemplo, os costumes e o contrato de trabalho; c) Estatais, quando o Estado estabelece a norma; d) Extraestatais, quando são estabelecidas pelas partes; e) Voluntárias, que dependem da vontade das partes; f) Interpretativas, quando são impostas pelo Estado. Podem ser consideradas fontes do Direito Processual do Trabalho, portanto:…

desenvolvimento e democracia e também como dogmática jurídica. No Brasil teve seu ápice com a Constituição da República (DELGADO, 2007, p. 3). Garantem os direitos fundamentais cidadania social mediante oferta de trabalho, com mecanismos de distribuição de renda por meio de normas reguladoras. Os direitos fundamentais dos trabalhadores são garantidos pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do trabalho (CLT) e por diversas outras leis do ordenamento jurídico. São tão…

Guarulhos 2014 ATIVIDADE PROPOSTA 1 – Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. Pagamento de salários deve obedecer a determinadas leis A forma como o trabalhador deve receber seus vencimentos é regulamentada por determinadas leis, muitas vezes desrespeitadas pelo empregador. O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na…

ATIVIDADE PROPOSTA 1 – Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. Pagamento de salários deve obedecer a determinadas leis A forma como o trabalhador deve receber seus vencimentos é regulamentada por determinadas leis, muitas vezes desrespeitadas pelo empregador. O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda corrente do…