Irredutibilidade Salarial Clt Contra Constituição Federal

desenvolveu e ir em quais busca de busca obter sua função seus com direitos Justiça, não fortemente pois Dignidade teve e sempre confiança aguardando as contraprestações garantidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, quais sejam: salário cumprimento de todos os seus direitos trabalhistas. ____________________________________________________________ Rua Barbosa de Souza, n° 176,…

Regional do Trabalho Dr. FÁBIO AURÉLIO DA SILVA ALCURE – Procurador do Trabalho MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - é um dos ramos do Ministério Público da União, o qual também é integrado pelo Ministério Público Federal, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. - É uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais…

doutrina, analogia e equidade ................................................................ 5 3 As Fontes .......................................................................................................................... 6 3.1 Constituição .................................................................................................................... 6 3.2 Leis…

x x x Introdução ..............................................................................................7 Qual é o Histórico da Lei 4950-A/66? ....................................................9 A Lei 4950-A/66 continua em vigor após a Constituição de 1988? ...................................................................................................... 13 A que profissionais se aplica a Lei 4950-A/66? ................................... 15 A Lei 4950-A/66 se aplica a todos…

indica que o seu conteúdo trata de “contrato por prazo determinado”. O art. 1º da leis 9.601 também dispõe que as convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por tempo determinado, de que trata o art. 443 da CLT. E ainda diz que “O ideal não seria utilizar a expressão contrato de trabalho por prazo determinado, que é pleonástica, pois prazo quer dizer tempo fixo e determinado. O melhor é empregar a expressão contrato de duração determinada ou…

dizem respeito à origem do conteúdo do direito, as formais dizem respeito à forma do direito. As fontes formais do direito do trabalho podem ser divididas em: 1) Fontes heterônomas – As normas delas resultantes provém de órgãos estatais. Ex.: Constituição, lei, regulamento e sentença normativa; 2) Fontes autônomas – As normas delas resultantes provém dos próprios destinatários. Ex.: costume, convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

demonstrar com todo o estudo elaborado é que, apesar de serem atribuídos ao empregador os poderes de direção, em especial, o poder disciplinar, é necessário sempre que este atue dentro dos limites estabelecidos pela lei e, principalmente, pela nossa Constituição Federal, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, não podendo, pois, o empregador, se utilizar dos poderes que lhe é conferido para causar danos à honra, à imagem, à moral, à vida, à integridade física de seus empregados.…

05 1.4.3. Princípio da Primazia da Realidade................................................................. 05 1.4.4. Princípio da Continuidade da Relação de Emprego....................................... 05 1.4.5. Princípio da Intangibilidade Salarial............................................................... 06 2. Contrato de Trabalho e Relação de Emprego............................................. 06 2.1. Contrato de Trabalho Individual..................................................

previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de abril de 2013 a 31 de março de 2015, com exceção das Cláusulas Pisos Salariais, Reajuste Salarial, Taxa Assistencial – SINPRO/MG, Taxa Assistencial – SINEP/MG, que vigorarão de 01/04/2013 a 31/03/2014. A data-base da categoria profissional é em 1º de abril. CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA A presente Convenção…

de trabalho é negócio jurídico de direito privado, através do qual o empregado (pessoa física) se obriga à prestação de serviço pessoal, subordinado e não eventual a um empregador (pessoa física ou jurídica), mediante contraprestação de natureza salarial. Dentre as características deste contrato insere-se a bilateralidade. Desta forma, as partes contratantes se obrigam, reciprocamente, desde o momento da formação do pacto, gerando direitos e obrigações correspondentes, livremente…