Manual smp

O SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL
Uma conquista! do Engenheiro, Agrônomo Arquiteto e

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ÍNDICE x x x x x x x Introdução ..............................................................................................7 Qual é o Histórico da Lei 4950-A/66? ....................................................9 A Lei 4950-A/66 continua em vigor após a Constituição de 1988? ...................................................................................................... 13 A que profissionais se aplica a Lei 4950-A/66? ................................... 15 A Lei 4950-A/66 se aplica a todos os profissionais empregado ............................................................................................. 17 Como assegurar o salário mínimo profissional para os empregados da administração direta? ..................................................19 A Lei 4950-A/66 assegura Jornada Especial? ......................................21 Pode um acordo de prorrogação de jornada para compensação de horas de trabalho ter efeito para a fixação do salário mínimo profissional? ............................................................25 Qual o papel das instituições - sindicatos, conselhos e entidades associativas? .....................................................................27 Resolução Nº 397/95 do Confea ..........................................................28 Anexos...................................................................................................33 Anexo 1: ...............................................................................................35 Acórdão Ac SDI 1569/94 ......................................................................35 Acórdão Ac 3ª T-5209/94 .....................................................................39 Anexo 2: ..............................................................................................43 Acórdão Ac 5ª T-3831/94