Irredutibilidade Salarial Clt Contra Constituição Federal

04 1.3 Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas......................................05 1.4 Princípio da inalterabilidade contratual lesiva.......................................................05 1.5 Princípio da Intangibilidade Salarial......................................................................05 1.6 Princípio da primazia da realidade sobre a forma..................................................06…

pois é comum que as partes compactuem de uma forma e ao revés de cumprirem o estipulado. 2.5. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A prestação dada em contrapartida aos trabalhos empreendidos pelo empregado não pode ser reduzido ao bel prazer do empregador. Este não pode fazer descontos ao seu talante. Somente é plausível descontos quando somente em virtude de lei, v,g,, o art. 462 da CLT, ou ainda em leis de natureza privatística como acordo ou convenção coletivos (art. 7º, VI, da…

o salário poderá ser, parcialmente, pago através de utilidades (também denominado salário in natura. Segue daí que a parcela em dinheiro (pecúnia)) deve ser feita em moeda corrente do País. Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo." "Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse…

bimestral. As questões respondidas deverão ser postadas INDIVIDUALMENTE no prazo abaixo fixado e o cumprimento dessa tarefa representará 20% da composição da média bimestral. 1- Quais são as fontes de direito do Trabalho? A Constituição, Leis, Decretos, Costumes (art. 8º da CLT), Sentenças Normativas, Acordos, Convenções, regulamentos, Contratos de Trabalho. 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho? Sentença Normativa:…

ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Constitui atitude de intervenção jurídica em busca de um melhor relacionamento entre o homem que trabalha e aqueles para…

finalidade principal ou acessória de obtenção de receita para as necessidades públicas ou para atividades protegidas pelo Estado, é exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei elaborada de acordo com a competência específica outorgada pela Constituição. O tributo está, assim, no meio termo entre a liberdade do contribuinte em organizar seus negócios e a necessidade do Estado em arrecadar. De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), um tributo "é toda…

aplicáveis ao salário 1. Principio da irredutibilidade: O salário e em regra irredutível (CF, art7º, VI). Exceção: disposição expressas em acordo ou convenção coletiva. 2. Principio da inalterabilidade: O salário e inalterável por ato unilateral do empregador e prejudicial ao empregado (CLT, art.468) 3. Principio da intangibilidade ou integralidade: Dada sua natureza alimentar,o salário não pode sofrer descontos fora dos previsto em lei (CLT,art462). Ex.: Contribuição…

CEL- CENTRO LITERATUS ENSINO PROFISSIONAL CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO TURMA AD2/14N CLT NO BRASIL Manaus 2014 PAULO RAYELSON LIMA NASCIMENTO CLT NO BRASIL Trabalho apresentado para obtenção nota parcial do curso técnico em Administração, referente ao Módulo: Legislação Trabalhista, Tributaria e Previdenciária, sob orientação do Prof. Leonardo Valente

9025437795 ANA KAROLINA LACERDA RA: 1299102329 KAUANNY NASCIMENTO RA: 9855571023 SÃO PAULO 2015 DIREITO DO TRABALHO ATIVIDADES PRATICAS SUPERVISONADAS O desafio apontado pela ATPS é no sentido de incentivar o estudo sistêmico entre a CLT e os microssistemas que formam o ordenamento jurídico. Sendo apontado o raciocínio jurídico, argumentativo e de reflexão critica acerca da legislação vigente e posição jurisprudencial adotada pelos tribunais de justiça do trabalho ,…

para o legislador e de fundamento para normas jurídicas. A função normativa atua como uma fonte supletiva, nas lacunas ou nas omissões da lei. A função interpretativa serve de critério e orientação para os intérpretes e aplicadores da lei. A CLT, em seu artigo 8º, determina claramente que na falta de disposições legais ou contratuais, o intérprete pode socorrer-se dos princípios de Direito do Trabalho, mostrando a função supletiva da referida matéria. Existem princípios que…